AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
Exmo. Sr. Dr. MM. Juiz de Direito da _ª Vara Cível da Comarca de __________ -
UF
____________, já qualificado nos autos da Ação Declaratória nº _____________
que move contra ____________________ LTDA, também qualificada nos autos, por seu
procurador firmatário, vem, respeitosamente, perante V. Exª. para apresentar
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir
deduzidos.
- DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA -
1. Atribuiu a causa valor totalmente absurdo. Aplicou juros de mora de 12%
(doze por cento) ao ano e o mais desesperador é que, ao seu livre arbítrio,
agregou ao valor total, mais 20% (vinte por cento) o qual chamou de honorários.
- DOS JUROS -
2. O Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1933, que dispõem sobre os juros
nos contratos e dá outras providências, em seu artigo 3º prescreve:
"A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito
particular, e, não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de
6% (seis por cento) ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação
ou do protesto cambial."
3. Demonstrado, está que inexistiu pactuação quanto aos juros, incidindo,
portanto, conforme legislação atinente a matéria, juros não superiores a 6%
(seis por cento) ao ano.
4. Como visto, o Réu/Reconvinte está equivocado.
- DOS HONORÁRIOS -
5. O art. 20, § 3º, 1ª parte, do CPC, prescreve:
"Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo
de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação,...".
6. Como visto os honorários somente serão atribuídos em sentença
condenatória, e incidirão sobre o valor da condenação.
7. O arbitramento de honorários cabe somente ao Julgador, e não como tenta
impingir o Réu/Reconvinte.
ISTO POSTO, requer:
a) o recebimento e o processamento do presente incidente de Impugnação ao
Valor da Causa;
b) a intimação da parte adversa para manifestar-se querendo;
c) a procedência integral do presente incidente determinando a redução do
valor atribuído a causa para R$ ______ (conforme planilhas em anexo), com a
conseqüente condenação do Réu/Reconvinte aos consectários legais.
N. T.
P. E. D.
_____________, __ de _______ de 20__.
Pp. ____________
OAB/UF nº ______