Agravo de instrumento em apelação cível em face de
recolhimento equivocado de DARF.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
4a REGIÃO.
______., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade de ______,
na Rua _______, inscrita no CGC/MF sob o no ______, por seus procuradores e
Advogados in fine assinados, com escritório profissional no endereço infra
impresso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos
artigos 5o, LV, da Constituição Federal e 522 e seguintes do Código de Processo
Civil, dentre o mais aplicável à espécie, e não se conformando, data vênia, com
r. decisão fls. que julgou deserto o recurso especial interposto, proferido pelo
vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Autos de APELAÇÃO
CÍVEL N° _______, no qual contende com a UNIÃO FEDERAL, interpor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
consoante minuta em anexo, requerendo seja este recebido, formado e processado
nos termos da Lei, com remessa oportuna ao C. Superior Tribunal de Justiça para
nova decisão, como de direito, Para formação do instrumento apresentam-se as
peças adiante, observada a previsão da lei.
Nestes termos, pede deferimento.
______, ___ de _____ de ____.
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OAB/PR _________