RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - ESPÓLIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___________-___
AÇÃO TRABALHISTA
Em face de ____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
nº _________, com endereço na Rua __________, nº __, bairro _______, nesta
cidade, tendo em vista os motivos fáticos e jurídicos a seguir:
A Autora foi admitida em data de ___/___/___, sem o devido registro em sua
CTPS, tendo falecido em data de ___/___/____
Exercia a função de vendedora.
Durante o contrato de trabalho sua jornada de trabalho foi a seguinte: de
Segunda-feira a Sexta-feira, das __ h às __ h e das __ h às __ h.
Laborava de segunda a sábado, usufruindo folgas sempre aos domingos.
Recebeu por última e maior remuneração a importância de R$ _______ mensais.
Em violação ao art. 29 da CLT o Réu não anotou a CTPS do Autor à época de
admissão e dispensa. Pede, então, a declaração do reconhecimento do vínculo
empregatício no período de ___/___/___ a ___/___/___.
A Autora faleceu em data de ___/___/___ e até a presente data o Espólio da
Autora não recebeu as verbas rescisórias.
As verbas rescisórias consistem em saldo de salário de ___ dias do mês de
_____, férias proporcionais (5/12), adicional de férias, 13° salário
proporcional (6/12), pagamento do FGTS incidente sobre o mês da rescisão,
indenização de 40%.
A Ré não observou o art. 477, § 6° da CLT, eis que não efetuou o pagamento
das verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa referente a um salário,
em favor do Espólio da Autora, nos termos do § 8° do mesmo dispositivo legal.
É devido FGTS sobre as verbas pleiteadas, à razão de 8% mais multa de 40%.
A Ré não efetuou os depósitos do FGTS devidos à Autora. Deverá ser condenada
ao depósito das importâncias devidas, devidamente corrigidas, com a multa legal.
Ex Positis, requer:
O reconhecimento do vínculo empregatício no período de ___/___/___ a
___/___/___;
O devido pagamento das verbas rescisórias, a saber:
Saldo de salário de ___ dias do mês de _______ do corrente ano;
Férias proporcionais (5/12);
1/3 sobre as férias;
13° proporcional (6/12);
FGTS incidente sobre o salário do mês da rescisão mais indenização de 40%;
Multa referente a um salário, em favor do Espólio da Autora, em face da
inobservância do art. 477, § 6° da CLT;
FGTS, 8% sobre as verbas pleiteadas, indenização de 40%;
A procedência integral da presente Ação, condenando-se a Ré na totalidade dos
pedidos;
Sejam as verbas pleiteadas apuradas em liquidação de sentença mediante
simples cálculo;
A citação da representante legal da Ré para contestar, querendo, sob a
cominação legal de revelia;
Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e
inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que
moralmente legítimos e obtidos de forma lícita;
Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei
1.060/50;
Atribui-se a presente o valor de R$ _____________.
N. T.
P. e. Deferimento.
__________, __ de ____ de 200_.
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OAB/UF nº ____