RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO PACTO LABORAL -
ANOTAÇÃO NA CTPS
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA ___ª VARA DO TRABALHO.
COMARCA DE ____________ - ___.
1 - A empresa reclamada admitiu o reclamante na data de __/__/____, para
exercer a função de ____________, recebendo mensalmente a quantia de R$ ______.
2 - Em data de __/__/____, o reclamante foi dispensado sem justa causa, sendo
pagos os valores relativos à verba rescisória. O último salário percebido foi de
R$ ______, relativo ao mês de ____________.
3 - Em flagrante desrespeito aos preceitos consolidados a reclamada não
procedeu a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante.
4 - O reclamante, por diversas vezes solicitou a anotação em sua Carteira de
Trabalho, sempre ocorrendo a negativa da reclamada em anotar o devido contrato
de trabalho, informando que o faria no próximo mês.
5 - Dessa maneira, passaram-se ____________ meses de trabalho, sem a devida
anotação.
6 - De acordo com o artigo 29 da CLT, "a Carteira de Trabalho e Previdência
Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao
empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela
anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração, ..."
Isto posto, REQUER:
a) a declaração judicial de existência de vínculo empregatício no período
compreendido entre __/__/____ a __/__/____, anotando-se o devido contrato de
trabalho na CTPS do reclamante.
b) a designação de audiência, notificando-se a reclamada para nela se fazer
representar, oferecendo defesa, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e
confissão quanto à matéria de fato, mas devendo a presente ser julgada
integralmente procedente, condenando-se a reclamada na forma do pedido, mais
custas processuais e honorários advocatícios.
c) protesta por todos os meios de prova permitidos em direito.
Valor da causa: R$ ______.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
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OAB/