FÉRIAS - PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO CONDENATÓRIO - VERBAS
RESCISÓRIAS
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ....ª VARA DO TRABALHO DE ..............
...., neste ato representada por seu advogado e bastante procurador
infra-assinado, nos autos de reclamação trabalhista sob nº ...., em que contende
com ...., vêm, perante Vossa Excelência, com o fim de apresentar
CONTRA-RAZÕES
o que faz com amparo nas razões em anexo, requerendo sejam as mesmas
recebidas e encaminhadas a superior instância, após os trâmites legais.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ....
REGIÃO.
Pela Recorrida: ....
Ínclitos Julgadores
Egrégia Turma,
DOS REAJUSTES LEGAIS. Os reajustes concedidos pela sentença de primeiro grau
devem ser mantidos, eis que representavam direito adquirido dos trabalhadores.
Tanto o IPC de .../..., quanto a URP de .../..., são direitos inquestionáveis,
data vênia, dos empregados cujos contratos vigiam à época.
No Brasil, o conceito de direito adquirido vem claro no art. 6º da Lei de
Introdução ao Código Civil, que em seu parágrafo 2º diz:
"Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por
ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo,
ou condição preestabelecida inalterável ao arbítrio de outrem."
A reclamada em franco desrespeito ao preceito acima, deixou de conceder à
reclamante reajuste de lei, que representa direito já incorporado ao patrimônio
da reclamante.
De fato, em .... de ...., vigia a indexação de salários, por força da então
vigente Lei nº 7.788/89, que determinava a reposição da inflação aos vencimentos
dos trabalhadores. A norma determinava que fosse medida a inflação do dia ....
de um mês ao dia .... do outro. Assim, a inflação medida entre o dia .... de
.... de .... e .... de ...., indicou ....% de corrosão da moeda no período, que
pela sistemática legal deveria ser repassada aos salários em .... de ....
daquele ano.
Esse percentual, por já haver sido medido, com amparo na lei vigente, deveria
ser servido, como dito a partir de .... de .... Entretanto, o Governo ao assumir
modificou a lei salarial, olvidando-se de que já havia sobre o percentual
medido, direito adquirido.
É que como fala a Lei de Introdução ao Código Civil na segunda parte, por
haver condição preestabelecida (a inflação medida), e por ser inalterável ao
arbítrio de outrem, (o que já está medido não mais pode ser modificado).
Desta forma, deve-lhe a reclamada a diferença salarial de ....%, desde ....
de .... de ...., e a URP de .../..., calculados sobre os vencimentos até final
contratual.
As diferenças dos reajustes devem ser calculadas com relação as horas extras,
décimos terceiros salários, férias e demais vencimentos de caráter salarial e
remuneratório, pagos pela reclamada. Também, deve ser feito o depósito do FGTS
correspondente.
DAS FÉRIAS
A reclamada pede pela revisão da decisão, que não acolheu o seu argumento,
qual seja, inépcia. Veja-se que a inicial, ao contrário do que alega a reclamada
era e é clara.
Buscava a reclamante as férias, que deveriam ser concedidas em ...., que não
foram usufruídas. Mais claro que isso é impossível. Como não contestou o mérito,
a empresa confessou esses fatos, e ainda omitiu-se na juntada da documentação
relativa ao período.
Desnecessário prolongar essas contra-razões de recurso. Os elementos dos
autos falam e provam melhor. A decisão não deve ser reformada, pelos elementos
trazidos pela reclamada, por ser da mais lídima Justiça.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado