Informação dos bens do espólio em autos de inventário.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
O ESPÓLIO DE ......, por seu procurador ....., vem a presença de Vossa
Excelência para diante do r. Despacho de fls. ......., apresentar comprovação da
aposentadoria de ..... conforme segue em anexo.
Também, para informar que o rol de bens do espólio são os seguintes:
a) Direitos trabalhistas que serão apurados da Ação nº ....... da ..... Vara do
Trabalho de ...... cuja instrução está designada para o dia ...../...../.....,
às ....... horas, conforme comprova o termo em anexo.
b) Os direitos sobre o imóvel objeto da Matrícula nº ......... da ......
Circunscrição de .........., objeto de ação declaratória perante o Juízo da
....... Vara Cível de ........, conforme cópia da inicial em anexo;
Também importante salientar que conforme entendimento do STJ no RESP. 23895/SP,
Min. Ari Parglander, 3ª Turma, unânime, DJU 01/10/2001, pessoa necessitada está
isenta do pagamento de Custas Processuais.
No mesmo sentido o TJ/PR, Acórdão 22.971, 1ª Câmara Cível, entendeu ser possível
a concessão se assistência judiciária ao espólio, bastando que preencha os
requisitos da Lei 1060/50, porque não se confunde existência de bens com
rendimentos.
No presente caso, evidente que o espólio não possui bens, mas apenas direitos e
não possui rendimentos, conforme já declarado textualmente nos autos.
Assim sendo, requer que Vossa Excelência receba a presente para os fins de que
seja deferida a assistência judiciária, que é direito de corrente de lei.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]