Petição - Penal - Apropriação em indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE ______________________________

O advogado que esta subscreve, Dr. __________, devidamente inscrito na OAB sob n.º, com escritório na cidade de _____________, neste estado, na rua __________, vem, respeitosamente, impetrar perante esse EGRÉGIO TRIBUNAL, a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, em favor do paciente _________________________, ( qualificação ), domiciliado na cidade de _________, estado de _________, diante do patente e manifesto CONSTRANGIMENTO ILEGAL que está sofrendo por parte do honrado e digno JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________, conforme passa a expor:

1. O paciente, está sendo processado perante a Primeira Vara Criminal de _______ ( proc. _________ ) por suposta infração ao disposto no "caput" do artigo 168 do Código Penal, por entender a ilustre Promotoria Pública, ter o mesmo apropriado-se, ilicitamente, de objetos que lhe foi entregue pela firma ______, com base em CONTRATO DE COMODATO ( documentos _______ ), tendo a digna autoridade coatora recebido a denúncia.

2. Ocorre que, o paciente, na qualidade de gerente da firma ______ ( doc.), firmou um CONTRATO DE COMODATO com a firma ________________, tendo por objetivo o empréstimo de _____________, para o fim de __________

3. Pelas cláusulas 5ª e 6ª do mencionado contrato, ficou estabelecido que CASO NÃO FOSSEM DEVOLVIDOS OS OBJETOS, NO PRAZO DE 180 DIAS, SERIAM ELES FATURADOS AO PREÇO E CONDIÇÕES DO DIA, CABENDO À VIA EXECUTIVA PARA A COBRANÇA DO PREÇO ESTIPULADO PARA _______ EM CASO DE AVARIAS, PERDAS OU EXTRAVIOS, A COMODATÁRIA RESSARCIRÁ INTEGRALMENTE A COMODANTE PELO VALOR TOTAL, NA OCASIÃO EM QUE SE CONSTATAR A PERDA OU DANOS. Isso deveria ocorrer após 180 dias da data de ___/___/___ _______________ de _______________ de 19, ocasião em que foi firmado o aludido contrato.

4. Pela cláusula 4ª, do contrato em questão, tinha a Comodatária ciência de que os objetos dados em comodato, eram manipulados, também, por terceiros.

5. Portanto, o contrato previa MEIOS CÍVEIS PRÓPRIOS E ESPECÍFICOS para impor à Comodante o ressarcimento dos eventuais prejuízos sofridos pela Comodatária.

6. Inadvertidamente, porém, preferiu a Comodatária adentrar no campo penal, com o intuito de pressionar o paciente a solucionar o problema, já que o processo penal é por todos temido.( docs. _______ )

7. Diante de todo exposto, está devidamente comprovada a INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA para o procedimento penal, uma vez que a espécie trata de matéria dirimível na esfera civil.

Assim, espera o impetrante haja por bem esse Egrégio Tribunal decretar o TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL, movido contra o paciente ________________, como é de Direito e de Justiça.

Assim fazendo, estará esse Egrégio Tribunal prestando ao Direito e à Justiça, o seu mais lídimo tributo.

( Local e data )


( Nome - OAB - Assinatura do advogado )