Ação de execução de pensão alimentícia, com pedido de prisão civil do alimentante inadimplente.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
EM APENSO AOS AUTOS Nº ......
....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileira,
(estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e do
CPF n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante
procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em conformidade com a Sentença da Separação Litigiosa convertida em Separação
Amigável dos autos sob n.º .... da ....ª Vara da Comarca de .... em anexo, ficou
determinado que o Requerido teria que pagar mensalmente a título de Pensão
Alimentícia ....% do salário mínimo legal mensal para sua ex-mulher e
contribuiria também com ....% do salário mínimo legal mensal para a filha menor
....
Até a presente data, o Requerido não cumpriu com suas obrigações referente ao
pagamento da Pensão Alimentícia.
Nestas condições, está devendo para as Requerentes os meses de .... a .... de
....:
a) ....: o valor de R$ ....;
b) ....: o valor de R$ ....;
c) ....: o valor de R$ ....;
d) ....: o valor de R$ ....;
e) ....: o valor de R$ ....;
f) .....: o valor de R$ ....;
g) ....: o valor de R$ ....;
h) ....: o valor de R$ ....
Totalizando: R$ ....
De acordo com o ítem "7" da Sentença em anexo o Requerido comprometeu-se em
pagar as mensalidades que estavam em atraso do colégio da filha .... referente
ao ano de ...., totalizando hoje o valor de R$ .... conforme a planilha em
anexo.
As Requerentes querem proceder, como lhes faculta a lei, a cobrança coercitiva
da dívida.
DO DIREITO
A presente ação encontra fulcro no artigo 733, § 1º e § 2º do Código de Processo
Civil.
DOS PEDIDOS
Nestes termos para se fazer pagar o que lhes é devido, requerem a Vossa
Excelência que seja expedido Carta Precatória à Comarca de .... no endereço
anteriormente mencionado a fim de citar o Requerido, para que pague dentro de
.... dias a mencionada quantia, custas, juros de mora, ou apresente defesa, que
tiver, sob pena de, não fazendo uma e outra coisa, ser decretada a sua prisão,
por um a três meses, e condenado a pagar as aludidas prestações vencidas e
vincendas, expedindo-se, para esse fim, contra o devedor, o competente mandado
de seqüestro judicial de bens, nas condições estabelecidas no art. 733, §§ 1º e
2º, do Código de Processo Civil.
Requerem que a presente execução seja apensada aos autos da Ação de Separação
Litigiosa sob n.º .... da ....ª Vara da Comarca de .... - Estado de ....
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]