Ação de indenização onde o autor alega ter comprado comida estragada,onde à ré se recusou a devolver a quantia paga.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da
Comarca de [especificar]
__________, ____________, ___________, _________, residente e domiciliado
__________, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra _____________,
__________, com sede na ____________, pelos fatos e fundamentos a seguir
expostos:
DOS FATOS
1. No dia __________, comprou da requerida, dois pratos de comida pronta
________, no valor total _________.
2 - Em sua residência, constatou que o mesmo estava deteriorado, completamente
imprestável para o consumo.
3 - Regressou à vendedora, ora requerida, que concordou com a inadequação ao
consumo, mas recusou-se a devolver o valor pago, alegando que a responsabilidade
cabia ao fabricante, e que era apenas vendedora intermediária.
4 - O produto vendido no local é do tipo artesanal, não contendo a identificação
do fabricante. É servido e embalado nas qualidades e quantidades solicitadas
pelos compradores.
5 - Não há possibilidade de identificação clara e direta do fabricante.
6 - Foi prejudicado, sem dúvida, fato reconhecido até pela requerida, e lhe cabe
indenização no valor pago.
DO DIREITO
O parágrafo 5° do artigo 18, do Código do Consumidor, é bastante claro no
estabelecimento da responsabilidade direta do fornecedor imediato, nesses casos:
“§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste
artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes
viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto,
diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial”.
Segundo o art. 13, do mesmo diploma legal, “O comerciante é igualmente
responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o
construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o
produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor,
construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos
perecíveis”.
Tendo em vista que não é possível identificar o fabricante do produto em
questão, é a Ré a única responsável pela comercialização do mesmo, devendo
responder pelos vícios do produto.
Nesse sentido, _______________.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência determine a citação da Requerida,
na pessoa de seu representante legal, para comparecer em audiência de
conciliação, e, não o fazendo ou sendo esta frustrada, seja acolhido o pedido em
seus termos, determinando-se àquela que devolva o valor pago, de ________, ao
requerente.
Requer-se, ainda, a condenação da Requerida no pagamento das custas e honorários
advocatícios.
Pretende-se provar o alegado por meio de todas as provas em Direito admitidas.
Dá-se à presente ação o valor de R$ __________.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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OAB _________________