Recurso extraordinário interposto de decisão inconstitucional por ferir liberdade religiosa.
EXMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
pelo fato de decisão constante dos autos nº ..... contrariar a liberdade
religiosa disposta na CF (art. 5º,VI e VII).
Pede ainda a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, após prazo para
contra-razões.
DAS RAZÕES
COLENDA CORTE
A inconstitucionalidade pode ser demonstrada pelo que segue.
DOS FATOS
A sentença de primeiro grau e o acórdão que a confirmou ordenaram o fechamento
do Colégio ....., sob fundamento de que o requerente, seu diretor, por sua
ligação ao espiritismo, "não tem condições para educar jovens criados e formados
nos princípios da Igreja Católica". Vê-se o recorrente, por isso, despojado do
exercício de atividade lícita, de finalidade social (educativa), por ato, no
fundo, de mero preconceito religioso.
O fechamento do colégio, sobre não fundar-se em lei, viola de frente claros
dispositivos da Constituição da República.
A matéria de fato se comprova com o teor dos enunciados da sentença e do
arresto. A matéria de direito expõe-se no item a seguir.
DO DIREITO
Compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar, mediante recurso extraordinário, as
causas decididas em última instância quando a decisão recorrida contrariar
dispositivo da Constituição (art. 102, III, a).
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos (CF, art. 5º, VI); ninguém será privado de
direitos por motivo de crença religiosa (art. 5º, VIII).
São direitos assegurados aos cidadãos pelas Cartas Políticas que antecederam a
em vigor.
"A liberdade de religião e de culto constitui princípio conseguido pela
legislação dos povos cultos. É um desdobramento da própria liberdade de
pensamento e do direito que a todos assiste de manifestar, dentro da ordem, a
sua opinião" (Themístocles Brandão Cavalcanti, A Constituição Federal Comentada,
vol. III).
Não valeram estes argumentos, apresentados na contestação e no recurso de
apelação. A sentença e o acórdão os consideram irrelevantes, "ante a ofensa aos
princípios da Santa Igreja Católica.....".
DOS PEDIDOS
Demonstrado, como se acha, pelos elementos de fato e de direito, o cabimento do
recurso, pede a V. Exª que, na forma do art. 542 do Código de Processo Civil,
mande intimar o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de 15 dias para
apresentar contra-razões e, findo o prazo, com ou sem contra-razões, determine a
remessa dos autos ao egrégio Supremo Tribunal Federal.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]