Pedido de restauração de autos retirados do cartório por pessoa não identificada.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RESTAURAÇÃO DOS AUTOS
DE COBRANÇA, sob nº ...., com fundamento nos artigos 1063 e seguintes do Código
de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie,
proposta em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área
de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e
domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Ingressou o ora peticionário .... perante esse douto Juízo, com Ação de
Cobrança, objetivando o recebimento da importância de R$ ...., representada pelo
cheque nº ...., sacado contra a ...., de emissão da requerida ...., o qual
apresentado para cobrança, foi devolvido sem pagamento, por insuficiência de
fundos.
Devidamente citada, a requerida ofereceu contestação, e após realização da
audiência de instrução e julgamento foi o pedido, julgado improcedente.
Irresignado o ora Peticionário, tempestivamente, ingressou com recurso de
apelação, o qual veio ser provido pela .... Câmara do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
Promovida a execução do julgado, foi elaborado o cálculo de liquidação o qual
acusou o montante de R$ ...., o qual devidamente homologado, não mereceu
recurso.
Expedido o mandado de citação, foi procedido o arresto do imóvel de propriedade
da Requerida, conforme documento em anexo.
Ocorre, no entanto, que inobstante o Cartório deste Juízo informar, que os autos
foram retirados em carga pelo ora procurador do Peticionário, este, apesar das
buscas realizadas, tanto pelo Cartório, como no escritório do signatário, não
foram localizados, além do que, desconhece o signatário a assinatura aposta na
ficha de controle do Cartório, ante o tempo decorrido.
DO DIREITO
Dispõe a norma do art. 1063, do Código de Processo Civil, "in verbis":
"Art. 1063 - Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes
promover-lhes a restauração."
Outrossim, em atenção a norma d art. 1064, do Código de Processo Civil, declara
o peticionário que, por ocasião do desaparecimento os autos, encontravam-se na
fase de realização da conversão do arresto em penhora.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência, com fulcro no art. 1065, digne-se mandar
citar a devedora ...., no endereço mencionado, para o prazo de .... dias,
apresentar os documentos que estiverem em seu poder, ou concordar com o pedido,
e afinal seja julgada a restauração, para determinar o prosseguimento da ação,
nos termos do pedido inicial.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]