EXECUÇÃO - ACORDO - JUIZADO ESPECIAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
COMARCA DE ____________ - ___.
Processo nº
____________, qualificado nos autos do processo nº ____________, AÇÃO
COMINATÓRIA que move contra ____________, também qualificado, vem
respeitosamente a presença de V. Exª. dizer e requerer conforme segue:
1. Na audiência de instrução e julgamento, realizada em __/__/____, as partes
reafirmaram o acordo ajustado ainda na audiência conciliatória.
2. Nos termos ajustados pelas partes, o Réu deveria trazer aos autos cópia da
procuração por meio da qual operou-se a venda do veículo do Autor.
3. Caso houvessem multas pendentes, vencidas no período anterior a data da
procuração, o Autor seria o responsável pelo pagamento dessas infrações.
4. O Réu trouxe a procuração aos autos e a data em que foi passada é
__/__/____.
5. Conforme já comprovado pelo Autor em documento que acompanhou a petição de
fls. ___ (documento atualizado anexo), as multas têm data de __/__/____ até
__/__/____.
6. Dessa forma, não existindo multas a serem pagas pelo Autor, o Réu deveria,
em prazo não superior a quinze (15) dias da data da audiência, ter efetuado a
transferência do registro do automóvel.
7. O prazo concedido ao Réu esgotou-se em __/__/____. Todavia, a
transferência não foi feita.
8. Não tendo o Réu cumprido com o acordo firmado, cumpre, no caso em tela, a
execução do mesmo, com base nos arts. 639 a 641 do CPC.
Isto Posto, requer o Autor que seja proferida sentença, a substituir a
declaração de vontade não emitida pelo Réu em todos os seus efeitos, para que o
Autor proceda a transferência do automóvel ____________, placa ______, junto ao
órgão público competente, bem como para que sejam modificados os registros de
infrações de trânsito cometidas a partir de __/__/____ no sentido de serem
imputadas tais infrações ao Réu.
N. Termos,
P. E. Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
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OAB/