Ação declaratória de extinção de fiança.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
O autor foi fiador de ....., no contrato de locação proferido com o réu.
Ocorre porém, que houve dação em pagamento, sem que o autor dela participasse,
concedendo o devedor o seguinte bem como pagamento da dívida: .......
DO DIREITO
O art. 838/CC, em seu caput e inciso III, reza que:
"O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor
objeto diverso de que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a
perdê-lo por evicção".
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e não desejando nem sendo justo permanecer o Requerente
com o assunto em aberto haja vista a prescrição e decadência, requer,
respeitosamente, seja pela presente declarada a extinção da fiança e exoneração
do Requerente de suas obrigações.
Requer, ainda, digne-se Vossa Excelência mandar citar por AR a ...., no endereço
retro declinado, para vir responder aos termos da presente, querendo, sob pena
de revelia, e a final seja julgada procedente a ação, como retro requerido,
condenando-a no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e
demais cominações de estilo.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
inclusive juntada de novos documentos, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]