Menor remuneração do trabalho permitida por lei. A vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo dificulta a concessão de reajustes significativos ao salário, já que implicaria em déficits ainda mais expressivos da Previdência Social. O aumento do salário só pode ser concedido quando for identificada uma fonte de custeio. Tem por fim garantir aos assalariados das categorias menos favorecidas um rendimento correspondente ao mínimo vital, definido em relação a um determinado meio social.