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Aluguel - Débitos: O inquilino ou o fiador é chamado primeiro a responder pelos débitos em uma locação? 

Data: 30/05/2007

 
 
Pela lei, quem deve responder primeiro pelos débitos da locação é o inquilino. Assim, se o locador entrar na Justiça para exigir do fiador o pagamento dos débitos da locação, o fiador pode alegar o "benefício de ordem", que é o direito de exigir que o locador acione, em primeiro lugar, o inquilino. Entretanto, se constar do contrato de locação que o fiador renunciou ao art. 1.491, do Código Civil (benefício de ordem), e que ele se declara principal pagador, ou devedor solidário, isto quer dizer que o locador poderá acionar somente o fiador para pagar o débito da locação, ou pode acioná-lo conjuntamente com o inquilino.


 
Referência: -
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