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Contestação de denunciação à lide por ação de despejo


DENUNCIAÇÃO À LIDE - CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO

EXMO. SR. DR. MM. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL

COMARCA DE ____________ - ___

Contestação

Processo nº

____________, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, inscrito no CPF sob nº ____________, portador da C. I. nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________ nº ______, nesta cidade de ____________ - ___, por seu procurador firmatário, ____________, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RS nº ______, o qual recebe intimações na Rua ____________, nº ____, sala ____, CEP _______, fone/fax: ____________, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª. para apresentar

CONTESTAÇÃO, à denunciação a lide apresentada por ____________ e outra, nos autos da ação de despejo nº ____________, promovida por ____________, já qualificado, nos termos e fundamentos a seguir aduzidos.

- DA FIANÇA -

1. Antes de discutirmos a questão da denunciação da lide, devemos esclarecer quais são as partes envolvidas na fiança (pacto acessório ao contrato de locação já entranhado aos autos a fls. ___).

2. O Sr. ____________ e ____________ (denunciantes) são os fiadores, porém, o denunciado ____________ não trata-se do afiançado.

3. A afiançada trata-se de pessoa jurídica, denominada ESCOLA ____________ (cfe. contrato de locação, fls. ___), que após foi sucedida por ESCOLA ____________ (Doc. fls. ___) e hoje, face o denunciado já ter se retirado da sociedade, não sabe qual a sua situação.

4. Comprovado está que os denunciantes prestaram a fiança em favor da pessoa jurídica, que também é ré neste processo, e não em favor do denunciado.

- DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

5. Dispõe o Código de Processo Civil no art. 70, abaixo citado, as situações em que é possível a denunciação da lide:

Art. 70 - A denunciação da lide é obrigatória:

I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;

II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

6. Os denunciantes sustentam o pedido de denunciação da lide no artigo pré-citado, porém esqueceram-se de mencionar qual o inciso que amolda-se a questão em liça.

7. Ocorre que a falta de encaixe da tese dos denunciantes nos incisos acima citados, não tem relevância, pois, totalmente improcedente a denunciação.

8. Embora admitíssemos que o Sr. ____________ fosse o afiançado, mesmo assim descabe a denunciação da lide. A jurisprudência é unânime em afirmar que não se admite denunciação da lide do fiador ao afiançado, conforme RT 730/290 e JTA 100/344, ambas citações feitas pelo mestre Theotonio Negrão em sua obra Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, pág. 164.

9. Se não é admitida a denunciação da lide do fiador ao afiançado, à situação em tela também não se pode admitir, pois o denunciado ____________ nada tem a ver com a fiança prestada, bem como desconhece a locatária atual do imóvel.

10. A fiança foi prestada em favor da pessoa jurídica da qual o Sr. ____________ detinha quotas sociais, as quais foram vendidas ainda no dia ___ de ____________ de ______ a Sra. ____________, nos termos do instrumento particular de compra e venda juntado a fls. ___.

11. Ainda, merece destaque o princípio basilar do Direito Comercial pátrio, no tocante as Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada, qual seja:

"A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a dos sócios".

12. Ora, sendo a afiançada pessoa jurídica, não pode agora o fiador promover ato processual, tentando atribuir ao sócio que já retirou-se da sociedade a obrigação que é sua e da empresa.

DIANTE DO EXPOSTO, requer o recebimento e processamento da presente contestação a denunciação da lide, julgando-se ao final totalmente improcedente, condenando-se os denunciantes ao pagamentos das custas, honorários advocatícios e demais consectários legais.

N. T.

P. E. Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

Pp. ____________

OAB/