Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário Execução fiscal proposta por Conselho Regional de Medicina Veterinária para cobrança de valores inscritos em certidão de dívida ativa

Petição - Tributário - Execução fiscal proposta por Conselho Regional de Medicina Veterinária para cobrança de valores inscritos em certidão de dívida ativa


 Total de: 15.244 modelos.

 
Execução fiscal proposta por Conselho Regional de Medicina Veterinária para cobrança de valores inscritos em certidão de dívida ativa.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE .....

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ......, autarquia federal criada pela Lei nº 5.517, de 23/10/1968, e regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17/06/1969, com sede em Curitiba, Capital do Paraná, por intermédio de seu bastante procurador, abaixo-assinado, "ut" mandato de procuração anexo (doc. 1), vem a presença de Vossa Excelência propor

EXECUÇÃO FISCAL

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Ocorre que o réu está sem pagar a autarquia por .... tempo, o que corresponde ao valor de R$ .....

A certidão de dívida ativa encontra-se em anexo, como se pode observar.

DO DIREITO

A presente encontra fundamento no artigo 25 da Lei nº 5.517/68, combinado com o disposto no artigo 26 do Decreto nº 64.704/69, e na letra "a" do parágrafo 1º do artigo 1º e artigo 2º e seu parágrafo 2º do Decreto nº 88.147, de 08/08/1983.

DOS PEDIDOS

Nestas condições, requer a Vossa Excelência a citação do(a) executado(a), nos termos do artigo 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida a que se refere o Título Executivo, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução, com fiel observância dos artigos 10 e 11 e demais cominações previstas no mencionado diploma legal.

Requer, ainda, se necessário, a intimação do cônjuge do(a) executado(a), de acordo com o previsto no parágrafo 2º do artigo 12, obedecidas as formalidades do artigo 7º, inciso IV, combinado com o artigo 14, todos da supracitada Lei nº 6.830/80, e a condenação, ao final, do(a) devedor(a), no valor da dívida devidamente atualizada, acrescidas de custas e demais ônus processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Tributário
Réplica de ação anulatória de débito fiscal
Majoração de alíquota de IPTU
Mandado de segurança para obtenção de certidão negativa junto ao INSS
Pedido do INSS para inclusão de pessoa jurídica no pólo passivo da causa, face à cisão de empresa
Ação cautelar para obtenção de certidão negativa de débitos para participação de licitação
Impetração de mandado de segurança em que se aduz a ilegalidade de retenção antecipada de ICMS
Embargos a execução débito de ICMS, Jurisprudência do STF sobre a matéria.
Auto de infração em defesa administrativa fiscal
Ação para restituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica
Contra-razões de apelação em que o apelado aduz que a apelante não pode, em recurso, alterar a ca
Contestação à ação anulatória de débito fiscal, referente ao pagamento de IPTU
Impossibilidade de importação por ausência de documentação