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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário Execução fiscal proposta por Conselho Regional de Medicina Veterinária para cobrança de valores inscritos em certidão de dívida ativa

Petição - Tributário - Execução fiscal proposta por Conselho Regional de Medicina Veterinária para cobrança de valores inscritos em certidão de dívida ativa


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Execução fiscal proposta por Conselho Regional de Medicina Veterinária para cobrança de valores inscritos em certidão de dívida ativa.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE .....

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ......, autarquia federal criada pela Lei nº 5.517, de 23/10/1968, e regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17/06/1969, com sede em Curitiba, Capital do Paraná, por intermédio de seu bastante procurador, abaixo-assinado, "ut" mandato de procuração anexo (doc. 1), vem a presença de Vossa Excelência propor

EXECUÇÃO FISCAL

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Ocorre que o réu está sem pagar a autarquia por .... tempo, o que corresponde ao valor de R$ .....

A certidão de dívida ativa encontra-se em anexo, como se pode observar.

DO DIREITO

A presente encontra fundamento no artigo 25 da Lei nº 5.517/68, combinado com o disposto no artigo 26 do Decreto nº 64.704/69, e na letra "a" do parágrafo 1º do artigo 1º e artigo 2º e seu parágrafo 2º do Decreto nº 88.147, de 08/08/1983.

DOS PEDIDOS

Nestas condições, requer a Vossa Excelência a citação do(a) executado(a), nos termos do artigo 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida a que se refere o Título Executivo, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução, com fiel observância dos artigos 10 e 11 e demais cominações previstas no mencionado diploma legal.

Requer, ainda, se necessário, a intimação do cônjuge do(a) executado(a), de acordo com o previsto no parágrafo 2º do artigo 12, obedecidas as formalidades do artigo 7º, inciso IV, combinado com o artigo 14, todos da supracitada Lei nº 6.830/80, e a condenação, ao final, do(a) devedor(a), no valor da dívida devidamente atualizada, acrescidas de custas e demais ônus processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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