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Petição - Trabalhista - Reclamatória trabalhista, pugnando-se pelo pagamento de FGTS e prêmios devidos


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Reclamatória trabalhista, pugnando-se pelo pagamento de FGTS e prêmios devidos.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).

DO MÉRITO

I - DA RELAÇÃO CONTRATUAL

O Reclamante, na condição de atleta profissional de futebol, prestou serviços à associação Reclamada através de diversos contratos de trabalho por prazo determinado, que seguem discriminados:

A) Início: ..../..../....; Extinção: ..../..../....; Salário-fixo: R$ ....;

B) Início: ..../..../....; Extinção: ..../..../....; Salário-fixo: R$ ....;

C) Início: ..../..../....; Extinção: ..../..../....; Salário-fixo: R$ ....

Esta relação contratual sofreu renovações e reajustes devidos que constam em anotações de carteira, aumentando-se o salário-fixo do Reclamante para:

Em ..../..../.... - R$ ....;
Em ..../..../.... - R$ ....;
Em ..../..../.... - R$ ....;
Em ..../..../.... - R$ ....;
Em ..../..../.... - R$ ....;
Em ..../..../.... - R$ ....;
Em ..../..../.... - R$ ....;
Em ..../..../.... - R$ ....;
Em ..../..../.... - R$ ....;

II - DO CRÉDITO DO RECLAMANTE

Ao deixar a associação Reclamada por ocasião da extinção do último contrato com termo final em .... de .... de ...., o Reclamante deixou de perceber as seguintes verbas trabalhistas:

A) DO FGTS

Quando da rescisão contratual, não foi pago ao Reclamante o que lhe é devido à título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sendo desta forma credor da Contratante em relação ao FGTS de .... anos e meio de serviços prestados, tendo recebido apenas o referente ao período trabalhado de .... de .... a .... de .... de ....

B) DO PRÊMIO E SEUS REFLEXOS

Como cláusula aditiva ao Contrato de Atleta Profissional firmado em .... de .... de .... com término em .... de .... de ...., através do Termo de Compromisso anexo, foi avençado entre as partes que o Reclamante perceberia uma remuneração de R$ .... (....) à título de prêmios, caso a associação Reclamada viesse ao final da fase inicial de disputa do Campeonato Brasileiro garantir seu retorno à Primeira Divisão da referida competição. Como condição simultânea, deveria o Reclamante como atleta atuar em no mínimo ....% das partidas realizadas pelo clube nesse torneio.

Muito embora a associação Reclamada tenha assegurado vaga na Primeira Divisão do Campeonato Brasileiro de .... e sobretudo, o Reclamante tenha satisfeito também a segunda cláusula imposta pela Contratante, fatos que adiante serão devidamente provados, não merece guarida o referido Termo de Compromisso na forma em que foi apresentado. Está, pois, eivado de ilicitude, tratando-se de "cláusula puramente potestativa", citada no artigo 115 do Código Civil Brasileiro, o qual dispõe:

"... Entre as condições defesas em lei, se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes."

Diz-se que as cláusulas são puramente potestativas quando a eficácia do negócio fica ao inteiro arbítrio de uma das partes sem a interferência de qualquer fator externo. O professor Silvio Rodrigues (in "Direito Civil", Parte Geral, Vol. I, p. 243) atesta ser a cláusula puramente potestativa, "a cláusula 'si voluero', ou seja, se me aprouver".

Conquanto estivesse o Reclamante à disposição do treinador da associação no decorrer do campeonato, sua escalação nas partidas estaria condicionada exclusivamente à conveniência do dirigente da Reclamada. Indiscutível portanto, a ocorrência da chamada cláusula puramente potestativa.

Saliente-se que mesmo sendo ilícita a condição imposta pelos motivos elencados, o Reclamante satisfez as exigências. Primeiramente, cabe ressaltar que no âmbito desportivo, é fato tido como público e notório a classificação da associação Reclamada entre as doze melhores agremiações da Série Intermediária que em conseqüência, asseguraram vaga na Primeira Divisão do Campeonato Brasileiro de .... Ainda assim, junta o Reclamante como prova dessa situação, cópia de publicação jornalística datada de .... de .... de ...., noticiando o regresso da Reclamada ao "Grupo de Elite dos Clubes Brasileiros", após a vitória pelo placar de .... gols a ...., diante do ....

Disputando a chave 3 da competição, a associação Reclamada enfrentou sete agremiações, realizando quatorze partidas, sendo sete jogos com mando de campo e outros sete no domínio de seus adversários: ...., ...., .... e ...., todos do Estado de ....; .... e ...., de .... e ...., do Estado do .... Para preencher as condições impostas no Termo de Compromisso, o Reclamante como provam as publicações de jornal anexas, atuou nos seguintes confrontos:

- .... x ...., na Comarca de ....;
- .... x ...., na Comarca de ....;
- .... x ...., na Comarca de ....;
- .... x ...., na Comarca de ....;
- .... x ...., na Comarca de ....;
- .... x ...., na Comarca de ....;
- .... x ...., na Comarca de ....;
- .... x ...., na Comarca de ....;

Ainda assim, além dos oito jogos em que atuou, o Reclamante compôs a relação de suplentes em uma nona partida (.... x ...., na Comarca de ....), o que de qualquer forma caracteriza também sua participação naquele confronto.

Nota-se que embora se tenha instruído a presente peça com prova de satisfação das condições impostas no Termo de Compromisso, a ilicitude a partir da cláusula potestativa transforma a lide em matéria de direito, exclusivamente. Incontestável o direito do Reclamante em receber o prêmio avençado, da mesma forma o que lhe é devido acerca dos reflexos originados pelos prêmios sobre as demais verbas salariais.

Estando os prêmios expressamente dispostos como componentes do contrato de trabalho conforme o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 6.354/76 do Atleta Profissional de Futebol, e tendo a doutrina e a jurisprudência entendido pela integração dos prêmios na remuneração do empregado, devem estes ser considerados pelo seu duodécimo, no cálculo da indenização concedida, do 13º salário proporcional e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

a) a citação da associação Reclamada para que tome ciência do pedido, e querendo, responda no prazo legal pena de revelia;

b) contestado ou não, seja o pedido julgado procedente para condenar a Reclamada:

ao pagamento do prêmio de R$ .... (....), atualizados monetariamente pela Taxa Referencial e acrescidos de juros legais, a partir de .... de .... de ...., data em que foram satisfeitas as condições impostas em Termo de Compromisso;

ao pagamento das diferenças de indenização, de 13º salário proporcional e FGTS, geradas pela integração do prêmio à remuneração do Reclamante em face do último contrato firmado em .... de .... de ...., quando este percebia a título de salário-fixo, a importância de R$ .... mensais;

à entrega da guia AM relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acompanhada dos respectivos comprovantes de depósitos, referente aos contratos da relação laboral discriminada no início desta peça, com exceção do último já pago, sob pena de execução imediata em pecúnia do valor equivalente que corresponde atualmente a R$ .... (....);

ao pagamento das custas processuais e ao ônus da sucumbência,

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, oficiando-se à Confederação Brasileira de Futebol, se necessário for, para a prova oficial das condições satisfeitas (súmulas).

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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