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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Reclamatória trabalhista de motorista

Petição - Trabalhista - Reclamatória trabalhista de motorista


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MOTORISTA - INICIAL - VÁRIOS PEDIDOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _________

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra

_________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, sita na Rua _________, nº ____, Bairro _________, CEP _________, _________, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

1. DADOS DA CONTRATUALIDADE

1.1. O autor foi admitido na ré no dia ___ de _________ de _____, como MOTORISTA.

1.2. Na data de ___ de _________ de _____ foi dispensado sem justa causa, como se aufere no termo de rescisão anexo (doc. 02)

1.3. Sua última e maior remuneração foi de R$ _________ mensais.

2. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS TRABALHADOS

O reclamante cumpria jornada de trabalho extra em pelo menos três domingos mensais e nos feriados, laborando em média 9h20min diárias, sem compensação do dia e sem perceber a devida contraprestação.

A Lei nº 605/49 no seu artigo 9º determina o pagamento dobrado ao trabalho exercido em feriados. A jurisprudência dominante segue o mesmo entendimento do pagamento dobrado para os domingos:

"O trabalho em dia de repouso vem remunerado, primeiramente, pelo salário pago em relação a todo mês (...). Se houver trabalho nesse dia, além do pagamento já incluído no salário, o empregado terá direito ao pagamento correspondente ao salário do dia."

(Voto do Rel. Min. Manoel Mendes de Freitas, Ac. 3ª T 2.519/95 - TST-RR 115.180/94.5 - DJU 30.06.95 - Síntese Trabalhista nº 75, pág. 43).

Cabe pois ao reclamante o pagamento de horas trabalhadas nos dias de repouso semanal e feriados, durante toda a contratualidade, com incidência nos cálculos de férias com mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com + 40%.

3. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

O acordo coletivo da categoria, em sua cláusula 2.5. (doc. anexo), determina a jornada máxima permitida de 7h20min para os motoristas.

Ocorre que a jornada diária de trabalho do autor nunca era inferior a 9h20min, sendo que as horas extras trabalhadas nos domingos e feriados não tiveram a devida remuneração e tampouco o adicional de 50% do valor normal.

4. INSS

Quanto ao desconto previdenciário do empregado reclamante, deve ficar exclusivamente a cargo da ré, ante o que dita o art. 33, parágrafo 5º, da Lei n. 8.212/91.

5. IMPOSTO DE RENDA

São de exclusivo encargo da ré eventuais incidências de imposto de renda sobre o valor de acordo ou valor apurado em liquidação de sentença trabalhista, consoante lapidar ementa jurisprudencial a seguir transcrita:

"Havendo incidência de IRPF, a mesma deverá ser suportada pela rda., exclusivamente, não sendo cabível a dedução do valor respectivo do crédito devido ao reclamante, por não pagos os valores nas épocas próprias (Lei 8.541/92, art. 46; art. 159 do Código Civil; art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; artigos 517 e 576 do Regulamento do Imposto de Renda e art. 203 do Código Penal)."

(in SÍNTESE TRABALHISTA, Editora Síntese Trabalhista Ltda., fevereiro/96, pág. 114).

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU ASSISTENCIAIS

Postula a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 133 da CF/88 e na forma da Lei 8.906/94, art. 1º, inc. I, e arts. 22 a 24, e art. 20 do CPC, no percentual de 20% do total que for apurado em seu favor, em liquidação de sentença, ou o pagamento de honorários assistenciais, no percentual de 20% da condenação.

Pede a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA e de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA vez que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, firmando declaração de pobreza, sob as penas da lei (doc. 03).

7.Ante o exposto, RECLAMA:

a) o pagamento de horas trabalhadas nos dias de repouso semanal e feriados, durante toda a contratualidade, com incidência nos cálculos de férias com mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com + 40%;

b) o pagamento de no mínimo duas horas extras diárias trabalhadas nos domingos e feriados acrescidas de 50%, com incidência nos cálculos de férias com mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com + 40%;

c) recolhimento das contribuições previdenciárias, sem qualquer desconto ao reclamante;

d) recolhimento do Imposto de Renda, a cargo exclusivo da ré, observada a retenção que acaso couber, mês a mês, com as deduções e isenções legais;

e) o pagamento de honorários sucumbências, no percentual de 20% da condenação ou acordo, ou, sucessivamente, de honorários de assistência judiciária;

f) tudo a apurar em liquidação de sentença, com correção monetária e juros legais.

POSTO ISTO, requer se digne V. Exa. receber a presente, mandando citar a empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e que, não havendo acordo, conteste, querendo, a presente reclamatória, sob as penas da revelia e confissão.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a ouvida de testemunhas, além de prova documental e realização de perícia contábil, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias.

Requer ainda que a reclamada junte aos autos os cartões-ponto e as fichas diárias do reclamante de todo o pacto laboral, sob pena de confissão.

E finalmente, requer a CONDENAÇÃO da empresa ré em todos os pedidos formulados.

Valor da causa: R$ _________, para fixação de graus de jurisdição.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

_________, ____ de _________ de ______.

Advogado

OAB/


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