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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Reclamação trabalhista de término do contrato

Petição - Trabalhista - Reclamação trabalhista de término do contrato


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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTESTAÇÃO - TRABALHO temporário - TÉRMINO DO CONTRATO - VERBAS QUITADAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ........ VARA DO TRABALHO DE ..........................

.........................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ............................., n.º ..., .................., ..............., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ..................., representada neste ato por sua procuradora infra-assinada (procuração anexa), nos autos n.º ................. em trâmite nesta Junta, nos quais é reclamante ..........................., vem com a devida vênia, na melhor forma de direito, CONTESTAR como segue:

OS FATOS

Em .... de ....... de ............., o reclamante firmou Contrato de Trabalho Temporário com a reclamada (doc. n.º ....) para suprir necessidade transitória junto à empresa cliente ......................, visto que esta necessitava de pessoal adicional ao seu quadro normal de funcionários devido à necessidade transitória causada por acúmulo de serviço, conforme o Contrato de Prestação de Serviços Temporário anexo, firmado entre as empresas (doc. .....). Ocupava a função de ............... e recebia a importância de R$ ........... (..............) por hora. Encerrou sua contratação temporária em ... de ....... de .........., pelo término do Contrato de Trabalho Temporário, obedecidos os termos da Lei 6019/74 que regula esta espécie de contratação. Recebeu todas as verbas que lhe eram devidas conforme prova-se.

Houve simples término do contrato de trabalho temporário, por prazo determinado, em lei e no próprio contrato (cláusula II do contrato assinado pela reclamante).

O reclamante afirma que durante o vínculo empregatício, cumpriu jornada de segunda-feira a domingo das ....h...min às ....h....min sem intervalo para descanso e alimentação, não sendo considerada a redução da jornada noturna, devendo as mesmas serem pagas, bem como o pagamento em dobro de todos os domingos e feriados.

Afirma que não usufruiu de intervalo de uma hora para refeição, devendo a mesma ser paga com adicional de 50%.

Alega que o contrato por prazo experimental não poderia exceder a 30 dias, e que o mesmo tinha cláusula de recíproca rescisão, e pelo disposto no art. 479 da CLT todos os valores rescisórios deveriam ser pagos como contrato por prazo indeterminado. Alega ainda, que as verbas rescisórias não foram pagas corretamente devendo a reclamada ser condenada ao pagamento da multa correspondente a uma remuneração mensal, conforme art. 477, § 8º da CLT.

O PEDIDO

a) Requer o aviso prévio com reflexos em 13º salário, férias, FGTS e DSR. Improcedem tal pedido.

b) Requer horas extras correspondente a uma hora e cinqüenta minutos diários, considerando a redução de jornada noturna, com adicional de 100% nos dias úteis e 150% nos domingos e feriados, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e DSR. Improcedem tal pedido.

c) Pede o pagamento em dobro de todas as jornadas laboradas nos feriados, no período, e com reflexos aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e DSR. Improcedem tal pedido.

d) Pleiteia o pagamento de uma hora diária com adicional de 50%, ante a não concessão de uma hora para refeição, conforme fundamentação e disposição do art. 71, §4º da CLT com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e DSR. Improcedem tal pedido.

e) Pede o pagamento da multa de correspondente a um salário mensal conforme fundamentação e disposição da lei 7238/84 art. 9º. Improcedem tal pedido.

f) Pede a dedução de todo e qualquer valor efetiva e demonstradamente pago sob quaisquer dos pedidos acima. Improcedem tal pedido.

g) Pleiteia a diferença de todos os valores pagos na rescisão contratual, tendo em vista que inexistiu consideração dos valores concernentes ao adicional noturno, bem assim, da média das horas extras laboradas. Improcedem tal pedido.

h) Requer que os valores acima sejam apurados em liquidação de sentença. Improcedem tal pedido.

Em face do exposto, respeitosamente, a reclamada requer sejam considerados os argumentos e documentos probantes anexados, uma vez que servem de instrumento probatório da realidade dos fatos narrados nesta defesa e da comprovação dos pagamentos devidos ao autor.

OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

A reclamada requer, caso algum direito venha a ser reconhecido ao reclamante, o que se admite apenas para fundamentar a argumentação e sem conceder, que o seu valor seja apurado afinal, em liquidação de sentença e, deste, seja desde logo autorizado o desconto dos valores referentes à contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado e ao imposto de renda retido na fonte, de forma a possibilitar à reclamada o cumprimento das obrigações legais, de retenção e recolhimento.

Requer, ad cautelam, o depoimento pessoal do reclamante, a oitiva de testemunhas e a produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a juntada de novos documentos que possam ser necessários para a competente instrução do feito e a compensação dos valores pagos atualizados monetariamente. Não restando nada mais a protestar, e resultando demonstrada a ausência de fundamentação legal à postulação inicial, relativamente a esta reclamada, nos termos desta contestação, requer seja julgada totalmente improcedente a presente reclamatória trabalhista.

N. Termos,

Pede Deferimento.

............., ... de ........... de ..........

..................
Advogada


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