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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Pedido de devolução de valores retidos a título de INSS

Petição - Trabalhista - Pedido de devolução de valores retidos a título de INSS


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Pedido de devolução de valores retidos a título de INSS, uma vez que a retenção dar-se-ia para compelir à conclusão da prestação de serviços, o que se findou com o acabamento da obra.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

O art. 114/CF, I ( redação alterada pela EC nº 45), reza que as lides oriundas da relação laboral são de competência da Justiça do trabalho.

DO MÉRITO

Desde .... de ...., a Requerente vem prestando serviços de ...., nas obras realizadas pela Requerida. Durante todo este período, todos os serviços prestados estão comprovados pelas notas fiscais de prestação de serviços em anexo.

Para garantir a concretização dos serviços contratados, e possuir caixa para eventuais prejuízos causados pela Requerente, descontava o percentual de ....% (....) dos valores devidos, comprometendo-se a devolvê-lo ao final da obra, conforme cláusula .... do "Contrato de Empreitada de Mão de Obra" e demonstrativos de recebimentos, onde consta o item "Retenção".

Mesmo recolhendo devidamente as contribuições à Previdência Social, efetuou descontos a título de "INSS", no percentual de ....% (....) durante o período de .... de .... à .... do mesmo ano, conforme cláusula .... e ....

Ocorre que os descontos foram efetuados, a obra concretizada em .... de .... e até a presente data não obteve a restituição dos valores que lhe foram descontados a título de "Retenção".

Comparecendo varias vezes na sede da Requerida, obteve como resposta que no momento a empresa encontra-se sem condições financeiras, não podendo saldar a dívida.

Acontece que a Requerente, possui compromissos a serem saudados, para com funcionários, fornecedores e outros que também estão no aguardo desta liberação. Sendo assim não restou outra alternativa se não a de recorrer ao poder judiciário para garantir seus direitos previstos no contrato.

Utilizando-se o .... (....) como forma de atualização, apresentamos a seguir um relatório constando a data, o local onde os serviços foram prestados, o valor da nota fiscal e sua atualização, para que ao final possa ser calculado o percentual da "Retenção".

Identificação: Prestação de Contas

Réu : .... - ....

Autor: ....

Índice Utilizado: .... (....)

..../..../.... - Ed. .... - NF .... R$ .... Corrigido R$ ....
....
Total Atualizado R$ ....

Juros Moratórios Simples: ....% ao mês desde ..../..../.... R$ ....

Total Geral R$ ....

Tendo assim o Requerente o direito à restituição de R$ ...., correspondente a ....%.

A título de "INSS" apresentamos o seguinte relatório:

Identificação: INSS

Índice Utilizado: ....

..../..../.... Retenção INSS R$ .... Corrigido R$ ....
.....
Total Atualizado R$ ....

Juros Moratórios Simples: ....% ao mês desde ..../..../.... R$ ....
Total Geral R$ ....
Concluindo-se que o valor a ser restituído é de R$ ....

DOS PEDIDOS

Isto posto requer a Vossa Excelência:

a) Com base, portanto, nessa série de infrações ao contrato de .... de mão de obra firmada entre as partes, e demais dispositivos de caráter aplicáveis à espécie, pugna pela citação da Requerida no endereço declinado, para que, advertida, venha a contestar o feito sob pena de confissão e revelia.
b) Contestado ou não, seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a Requerida na devolução dos valores retidos a título de "retenção" e "INSS", devidamente corrigidos, nos termos da lei em vigor.
c) A condenação da Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20%.
d) Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal do representante legal da Requerida.

Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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