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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Contestação trabalhista de enquadramento sindical

Petição - Trabalhista - Contestação trabalhista de enquadramento sindical


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TRABALHISTA - CONTESTAÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. ....ª VARA DO TRABALHO DE ...........

Proc. n.º ....

...., por seu advogado in fine assinado, qualificado no incluso instrumento de mandato, com endereço profissional na Av. .... n.º ...., na Comarca de ...., para onde requer sejam enviadas as intimações e notificações dos atos processuais, nos autos da reclamação que lhe move ...., vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO,

diante das razões de fato e de direito, a seguir articuladas:

1. PRELIMINARMENTE

O reclamado requer com fulcro no artigo 295, inciso II, do CPC, subsidiariamente aplicado ao Direito Processual do Trabalho, o indeferimento da inicial no que tange ao postulado contra si, por ser parte manifestamente ilegítima, e por não manter com a reclamante qualquer contrato de trabalho, não obstante pertença ao mesmo grupo econômico da ....

Ademais, as empresas mencionadas são pessoas jurídicas distintas, com atividades diferenciadas, sendo a .... uma prestadora de serviços, enquanto o reclamado é um Banco .... com agências específicas, não havendo entre as atividades empresariais nenhuma correspondência.

Tanto é que o Ministério do Trabalho, usando da competência que a Lei lhe faculta, criou a categoria profissional dos Empregados de Empresas de Processamento de Dados, conforme portaria n.º 3.449, de 26.09.85.

Falece à reclamante amparo fático e legal para perceber verbas e vantagens decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos bancários.

Por outro lado, como é fato público e notório, o enquadramento sindical dos empregados de qualquer empresa é feito com base na atividade principal da empresa, cuja competência afeta ao Ministério do Trabalho, não o Poder Judiciário.

A reclamante sempre foi representada pelo Sindicato dos Empregados de Processamento de Dados do Estado de ...., atual Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados (...) e Empregados de Empresas de Processamento de Dados do Estado de .... - ...., auferindo aumentos e reajustes conquistados por esta categoria nas respectivas datas base, bem como demais vantagens.

2. No mérito, se superada a preliminar acima argüida, o que se admite para argumentar, subscreve o reclamado, integralmente, a contestação ofertada pela primeira reclamada, vez que estão assistidas pelos mesmos patronos, conforme dispõe o inciso I, do artigo 320 do CPC, de aplicação subsidiária do texto consolidado.

N. Termos,

P. Deferimento.

...., .... de .... de ....

................
Advogada


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