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Petição - Penal - Recurso e razões de tóxicos


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TÓXICOS - RECURSO E RAZÕES - INCONSTITUCIONALIDADE

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO RELATOR

RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________

Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pela notável julgadora monocrática da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTORA _________, a qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena oito meses de detenção, acrescida de multa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 16 da Lei nº 6.368/76, sob a franquia do regime aberto.

A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, centra-se e condensa-se em dois tópicos assim delineados: em preliminar argüirá e sustentará a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 6.368/76; no mérito discorrerá sobre a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada.

Passa-se, pois, a análise dos pontos alvos de debate.

PRELIMINARMENTE

Sob a ótica Constitucional, com destaque para o artigo 5º, X, da Carta Magna, o artigo 16 da Lei de Tóxicos, padece da pecha da inconstitucionalidade, na medida em que penaliza o farmacodependente, pelo consumo de produto estupefaciente, o que constitui-se numa ingerência indevida do Estado, na privacidade do indivíduo.

Sufragando o entendimento aqui esposado, assoma inarredável reproduzir-se, ainda que de forma parcial o voto proferido pelo Eminente Desembargador MILTON DOS SANTOS MARTINS, na apelação nº 687043661 in, RJTJRS nº 127/99:

"O art. 16 da Lei de Tóxicos tipifica proceder da esfera individual, restrita à pessoa, não interferindo com outrem. É, portanto, inconstitucional ao invadir e violar os direitos fundamentais da pessoa. Não é o usuário que difunde o tóxico. Em vez de se prender quem anda com quantidades ínfimas para uso próprio, porque não se encontram as plantações dos traficantes, aqueles que fazem as desgraças dos outros. O usuário é vítima, não criminoso, que terá sua vida arruinada ainda mais, quando o Estado devia tratá-lo como doente, dar-lhe oportunidade de recuperação."

Outrossim, sabido e consabido que tramita projeto de lei, junto ao Congresso Nacional, no intuito de descriminalizar o artigo 16 da Lei de Tóxicos, entendendo-se, que antes de punir o "usuário", - medida que assoma totalmente contraproducente - deve o mesmo ser socorrido pelo Estado, considerado que o "viciado" é refém da droga, e encontra-se subjugado a esta, carecendo de auxílio das autoridades constituídas, de sorte, que sob a novo diploma a ser editado brevemente, não mais será considerado réu, mas sim vítima.

DO MÉRITO

Em que pese o réu ter confessado de forma parcial o delito que lhe é arrostado pela peça pórtica, isto na fase inquisitorial, tem-se que a prova que foi produzida com a instrução, não autoriza um juízo de censura, como o emitido pela sentença, da lavra da honorável Magistrada.

Em perscrutando-se, com acuidade, a prova coligida no deambular do feito, tem-se que a mesma e frágil e defectível para ancorar um juízo adverso, porquanto jaz adstrita a inquirição de um policial militar, o qual efetuou a abordagem e subseqüente detenção do apelante. (vide folha ____).

Ora, tal prova não poderá jamais operar validamente contra o recorrente, visto que (o policial militar) constitui-se em algoz do réu, possuindo interesse direto em sua incriminação. Logo, não detém seu informe, a isenção necessária para servir de lastro e esteio a um juízo de exprobação, como o emitido, pela sentença, ora comedidamente hostilizada.

Nessa senda é a mais abalizada e serena jurisprudência, que jorra dos tribunais pátrios:

"Prova testemunhal. Depoimento de policiais. Os policiais militares não são impedidos de prestar depoimento e não são considerados, de per si, como suspeitos. Todavia, sua descrição do fato em juízo, por motivos óbvios, deve ser tomada sempre com cautela quando participaram da ação que deu causa ao processo" (TACRIM-SP - apelação nº 127.760)

Donde, inexistindo prova segura, correta e idônea a referendar e sedimentar a sentença, impossível veicula-se sua manutenção, assomando imperiosa sua ab-rogação, sob pena de perpetrar-se gritante injustiça.

Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja àquela parida sob o crisol do contraditório é factível de crédito para confortar um juízo de reprovação. Na medida em que a mesma revela-se frágil e impotente para secundar a denúncia, assoma impreterível a absolvição do réu, visto que a incriminação de clave castrense, remanesceu isolada no ventre dos autos, sendo inoperante para sedimentar uma condenação, não obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!

Demais, é sabido e consabido que cumpre ao órgão reitor da denúncia, provar pormenorizadamente tudo quanto proclamou na peça pórtica. Fracassando em tal missão - é a hipótese dos autos - a obra prima pelo mesmo esculpida (denúncia), marcha, de forma inexorável à morte.

Efetivamente, incursionando-se na prova que jaz cativa à demanda, tem-se que é impossível emitir-se reprimenda, contra o réu, frete a orfandade probatória que impregna o feito.

Aponte-se, que a condenação na arena penal exige certeza plena e inconcussa quanto a autoria do fato. Existindo dúvida, ainda que ínfima no espírito do julgador, deve, este, optar pela absolvição do réu.

Nesse momento é a mais autorizada jurisprudência, digna de compilação face sua extrema adequação ao caso submetido a desate:

"Por pior que seja a vida pregressa de um cidadão, tal circunstância, que geralmente se reflete na fixação da pena, não serve como prova substitutiva e suficiente de uma autoria não induvidosamente apurada no conjunto probatório" (Ap. 135.461, TACrimSP, Rel. COSTA MENDES.

"Insuficiente para embasar decreto condenatório simples probabilidade de autoria de delito, eis que se trata de mera etapa da verdade, não constitutiva, por si só, de certeza" (Ap. 42.309, TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)

"O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, não pode o Juiz criminal proferir condenação" (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)

"Sentença absolutória. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio do 'in dubio pro reo', contido no art. 386, VI, do C.P.P" ( JUTACRIM, 72:26, Rel. ÁLVARO CURY)

Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvição do réu, frente ao conjunto probatório domiciliado à demanda, em si sofrível e altamente defectível, para operar e autorizar um juízo adverso contra o apelante.

Conseqüentemente, a sentença estigmatizada, por se encontrar lastreada em premissas inverossímeis, estéreis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, missão, esta, reservada aos Preclaros e Cultos Desembargadores, que compõem essa Augusta Câmara Criminal.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Seja acolhida a preliminar, antes argüida, e proclamada a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 6.368, de 21.10.76, antes aos argumentos expendidos na prefacial.

II.- No mérito, seja cassada a sentença judiciosamente buscada desconstituir, face a manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenatório, absolvendo-se o réu (apelante), forte no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Insigne Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estarão julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor

OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo crime nº _________

Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões

_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas ____ até ____ interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, requerendo-se a contradita a ilustre integrante do parquet, remetendo-o, após ao Tribunal ad quem, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.

_________, ____ de _________ de _____.

Nesses Termos

Pede Deferimento

Defensor

OAB/UF


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