Pedido de aplicação da Lei dos Juizados Especiais Federais na Justiça Militar.
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .....
O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, por sua Representante junto à Auditoria Militar e
que este subscreve, na forma do inc. LXIX do art. 5º da Constituição Federal,
vem com o devido acatamento à presença de V. Exª, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA PENAL
em face de
JUIZ DE DIREITO AUDITOR, titular em exercício na mesma Auditoria Militar, Juízo
de...., Comarca da Capital do ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Negou o impetrado seguimento pelo rito dos juizados especiais ao que consta do
IPM ....em que PM J F no mesmo qualificado, é acusado de uma conduta enquadrada
entre as que se configuram como de menor potencial ofensivo.
O Ministério Público discorda e cônscio de suas atribuições precisa respaldar
sua recusa em oferecer denúncia como sempre foi feito em ocorrências
semelhantes, para que se deflagre ação penal até por sua contumaz ineficácia,
reiteradamente comprovada, por motivos a serem citados.
DO DIREITO
Não se verifica nenhuma restrição, quanto ao ser aplicada ou não à justiça
militar a lei dos juizados especiais federais, pelo que fica bem claro:
aplica-se à justiça militar.
Tal assertiva é principalmente autorizada pelo que se lê no artigo segundo.
Art. 2º Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os
feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor
potencial ofensivo.
Parágrafo único. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os
efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois
anos, ou multa.
Sobretudo, ou acima de qualquer argumento, importa que não se olvide a Carta
Magna deste país:
Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade
e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
Nem se duvide que a lei tal e qual redigida deve ser aplicada sob a jurisdição
militar, como em qualquer Comarca do interior de varas únicas é aplicada, como
se de um juizado especial se tratasse, já que a mesma Carta prevê:
Art. 124 - À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares
definidos em lei. Da via escolhida para dirimir o impasse:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (CF art 5º)
"Cabe o mandado de segurança quando se trate de direito translúcido, evidente,
acima de toda dúvida razoável, apurável de plano, sem detido exame, nem
laboriosas cogitações"...
"Direito líquido e certo é aquele contra o qual se não podem opor motivos
ponderáveis, e, sim, meras e vagas alegações, cuja improcedência o magistrado
logra reconhecer imediatamente sem necessidade de exame demorado, pesquisas
difíceis; por outras palavras, é o que nenhum jurista de mediana cultura
contestaria de boa fé e desinteressadamente" (5. ed., vol. III, Freitas Bastos,
1954, pp.146 e seg.).
DOS PEDIDOS
Isto posto, impetrando o presente, requer que seja liminarmente concedida a
ordem, no sentido de que passe a ser adotado na Auditoria Militar do ....., a
lei dos juizados especiais muito mais eficientes na consecução da pretensão do
Estado em reconduzir os desviados das sendas do direito e da justiça, além de
assegurar à vítima retribuição e até satisfação em virtude de eventual mal que
lhe tenha sido causado.
Em seguida, requer que seja notificado o mesmo Impetrado, para apresentar,
querendo, as informações de estilo e ouvido o Procurador de Justiça a quem
competir, posto em julgamento, seja concedida definitivamente a segurança
pretendida, como expressão e forma de se fazer a mais lídima JUSTIÇA.
Dá a causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]