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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Memoriais apresentados pelo réu, sob alegação de falta de provas de falsificação de documento

Petição - Penal - Memoriais apresentados pelo réu, sob alegação de falta de provas de falsificação de documento


 Total de: 15.244 modelos.

 
Memoriais apresentados pelo réu, sob alegação de falta de provas de falsificação de documento, uma vez que não foi realizado exame de corpo de delito e a perícia for particular, quando deveria ter sido proferida por perito judicial.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Que é improcedente e injusta a ação penal movida contra a sua pessoa, de vez que o processo foi alicerçado através de meras conjecturas de "Falsificação de documento", levado a efeito sem a mínima prudência ou escrúpulo, com base tão somente em alegações levianas, improváveis e impossíveis, e não provadas em fase alguma deste processo.

Com efeito, diz a denúncia de fls. .... a ...., que:

"... aprenderam no interior da propriedade, além de vários objetos produto de crime (subtrações ainda em fase de apuração), também duas Cédulas de Identidade em nome de .... e .... (cf. documentos de fls. .... e auto de apreensão de fls. ....), nas quais o denunciado ...., para esconder a própria identidade, pois fugitivo de prisões do Estado de ...., objetivando, portanto, fugir a passado criminoso, substituiu as fotografias dos legítimos proprietários dos documentos, colocando em seus lugares a sua própria fotografia, passando a utilizar os documentos adulterados."

Estando, por isso, indiciado nas sanções do art. 293 do Código Penal.

Ora, em que pese a argumentação da peça acusatória, vê-se que, a denúncia somente foi oferecida por imposição do "princípio da indisponibilidade da ação penal" (Art. 42 do Código de Processo Penal), porquanto o inquérito que serviu de base à acusação, apesar de imperfeito, de ferir violentamente o disposto no art. 6º, inciso VII, combinado com o art. 10 do Código de Processo Penal, nada existe capaz de configurar a existência do crime que se pretende imputar ao acusado.

E, tanto é verdade a desarmonia entre os termos da denúncia e os pressupostos que esta deve estribar-se, que o próprio Ministério Público, ao descrever o fato, o fez de maneira insegura.

DO DIREITO

Do asseverado, vê-se que a denúncia de fls. .... a ...., por contrariar frontalmente normas imperativas de direito público, consubstanciadas nos arts. 41 e 46 do Código de Processo Penal, não pode substituir.

De outra parte, MM. Juiz no que tange à matéria pericial, vê-se neste processo, a ausência absoluta do necessário exame de corpo de delito, exigido taxativamente no art. 158, do Código de Processo Penal, para os crimes que deixam vestígios, como é o caso sub-judice.

Diante disso, não pode o presente feito prosperar, por estar nulo de pleno direito, de vez que a peça juntada aos autos, pomposamente intitulada de "Perícia documentos cópica" não tem o condão de substituir o indispensável "exame de corpo de delito", exigido expressamente na espécie, por tratar-se de um documento particular "encomendado", com resultado já preestabelecido, e que portanto, por ser altamente suspeito, não tem validade alguma em matéria de prova.

Ademais, é lamentável que se venha emprestando a esse esdrúxulo documento "encomendado", um valor que teoricamente não tem, de vez que, apesar do aparato impresso no cabeçalho do papel, o subscritor de tal peça, não é, no feito, perito oficial. Juramentado ou nomeado pelo MM. Juiz conforme exige a Lei para casos desta espécie.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, MM. Juiz, vê-se que a ausência neste processo do "Exame de Corpo de Delito", é uma falta gravíssima, e que não pode ser substituída, em hipótese alguma, pela peça de fls. .... e ...., de vez que o elemento "único" que a subscreveu, não é no feito, perito oficial, juramentado ou nomeado. Além do mais não consta naquela famigerada peça, o exame grafológico da letra do réu, para se firmar ou não, ser ele o autor da assinatura que se diz falsificada, conforme exige taxativamente o art. 174 e incisos do Código de Processo Penal.

À vista do exposto, e por tudo mais, espera o denunciado ...., que estas "Alegações Finais" sejam recebidas e julgadas provadas, para fins de ser rejeitada a denúncia de fls. .... a .... destes autos, por improcedente, com absolvição do acusado nos termos do art. 368, incisos I, II, IV e VI do Código de Processo Penal, por ser um imperativo da mais profunda

JUSTIÇA!

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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