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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal

Recurso em sentido estrito face à sentença que julgou extinta a punibilidade do réu denunciado
Lesão corporal em acidente de trânsito
Contra-razões de apelação, em que o réu requer a manutenção da sentença de concessão de sursis
Contra-razões de desnecessidade de realização de audiência de regressão
Pedido de arbitramento de fiança, com a consequente expedição de alvará de soltura
Cumprimento da pena e reparação do crime na área cível preenchimento dos requisitos
Quesitos para incidente de insanidade mental
Conversão de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária
Processo-crime em juntada de documento
Agravo na execução criminal
Agravo em Execução, em face de decisão que indeferiu comutação da pena e indulto
Pedido de abertura de inquérito policial, ante a falsificação de documento público