HABEAS CORPUS - PRISÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL - NÃO OBSERVÂNCIA DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL
COMARCA DE ____________ - UF
REQUERENTE: ____________, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB __
nº _________, RG ____________ e CPF ____________ residente e domiciliado na
cidade de ____________, rua ____________, Caixa Postal _______, .
ADVOGADO DO REQUERENTE: ____________, brasileiro, casado, advogado, inscrito
na OAB ____ e CPF sob nº _________, com escritório profissional na cidade de
__________, rua __________, nº______.
REQUERIDO: ____________ M.M. Juiz de Direito.
DEMANDA: SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DETENÇÃO EM CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
Fulcro na CF, art. 5º, inciso LXII, LXIII, LXV, LXVI e CPP, art. 304, § 1º.
I - DOS FATOS.
A digna autoridade coatora, ao argumento de que necessitava esclarecimentos
do paciente, convidou-o a comparecer à Delegacia de Polícia supra indicada;
prestados os esclarecimentos, em lugar de ser colocado em liberdade, está o
paciente detido naquele Distrito Policial desde o dia ____ deste mês e ano,
sendo certo que os direitos fundamentais supra especificados lhe foram negados,
porque
a) não foi preso em flagrante nem existe ordem fundamentada de autoridade
judiciária;
b) sua prisão e o local onde se encontra não foi comunicado ao juiz
competente nem à sua família nem a qualquer outra pessoa;
c) o paciente não foi informado de seus direitos entre os quais o de
permanecer calado, e nem lhe foi assegurada a assistência da família e de seu
advogado;
d) os responsáveis pela sua prisão não foram identificados nem, muito menos,
seus interrogadores;
e) por ausência de comunicação, a autoridade judiciária competente não lhe
pode apreciar a legalidade, não sendo possível, por via de conseqüência, o
relaxamento;
f) não há que se falar em liberdade provisória ou fiança, ou prisão civil, em
razão do silêncio tumular que envolve a prisão do paciente;
II - DO DIREITO
Fulcro na CF, art. 5º, inciso LXII, LXIII, LXV, LXVI e CPP, arts. 304, § 1º.;
III - DO PEDIDO.
Isto Posto, com base nos fatos e fundamentos expendidos, requer a Vossa
Excelência:
A imediata soltura do requerido, para que acompanhe em liberdade a tramitação
do processo, como medida de inteira justiça.
Termos em que
Pede Deferimento.
( Local e data)
Defensor
OAB/