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Petição - Penal - Declaração de inocência


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TRÂNSITO EM JULGADO - FUGA - DECLARAÇÃO DE INOCÊNCIA - PRISÃO - REGIME FECHADO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO ....

...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., neste Município e Comarca, atualmente recolhido na Cadeia Pública desta cidade, vem muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, (mandato incluso), propor, com supedâneo no artigo 861 do Código de Processo Civil

JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL

pelos seguintes motivos e finalidades adiante declinados:

DOS FATOS

O Justificante .... foi preso em flagrante no dia .... de .... de .... e denunciado perante o MM. Juiz de Direito da Comarca de ...., em .... de .... de ...., como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso I, c/c o artigo 61, inciso II, letra "h", sob a alegação de ter roubado mediante ameaça a bicicleta de ...., conforme se constata pelo doc. nº .... Denúncia e doc. nº ..... Peça inicial do Inquérito.

A peça vestibular da ação foi recebida aos .... de .... de ...., e o processo chegou ao seu termo em .... de .... de ...., com a respeitável sentença que lhe impôs a pena de seis anos e oito meses de prisão, mais o pagamento de cento e sessenta dias-multa e a obrigação de satisfazer às despesas processuais.

Durante toda a instrução criminal, o Justificante foi mantido preso negando de forma categórica que tivesse praticado tal ato e o nega até hoje, arrolou testemunhas que naquela ocasião comprovaram a existência do empréstimo da bicicleta como já acontecera em outras oportunidades.

...., compromissado legalmente, e testemunha ocular dos fatos, judicialmente declarou:

"que no dia dos fatos estava trabalhando na ...., situada na Rua ...., próximo das Lojas ...., descarregando uma carreta de cimento, tendo percebido que a vítima emprestou sua bicicleta para o denunciado; que a vítima na ocasião dos fatos estava vendendo salgadinho; que a vítima já havia emprestado sua bicicleta para o denunciado em outras ocasiões e no mesmo local; que a testemunha sabe disso porque o réu de vez em quando ajudava a descarregar carretas de cimento na mesma firma em que estava trabalhando o depoente; que no dia dos fatos o réu não estava trabalhando; que não viu o réu portando o punhal alinhado na denúncia;..." (Assentada judicial de .... às fls. ....)

...., compromissado e também testemunha ocular dos fatos, da mesma declarou não ter havido roubo de espécie alguma, mas sim empréstimo:

"que no dia dos fatos o depoente estava, na qualidade de 'chapa', ajudando, junto com mais três peões e o denunciado inclusive a descarregar uma carreta de cimento na firma do Sr. ...., situada na Rua ...., próximo das Lojas ....; que na ocasião percebeu que a vítima emprestou sua bicicleta para o réu dar umas voltas; que em outras ocasiões anteriores a vítima já havia emprestado sua bicicleta para o réu; que no momento em que o réu tomou a bicicleta emprestada e foi dar umas voltas, o depoente e os demais peões continuaram descarregando a careta de cimento; que o réu dirigiu-se para a cidade sul; que mais tarde soube que o motorista da carreta trouxe o réu de carona da cidade sul para a cidade norte, por ter a bicicleta que este conduzia quebrado naquelas imediações; que não sabe onde o réu deixou a bicicleta; que não viu o denunciado portando nenhum punhal;..." (Depoimento judicial de ...., às fls. ....).

Não se conformando com a sentença exarada, em .... de .... de .... foi interposto recurso de apelação, recebido na mesma data, com vistas às partes para apresentação de razões e contra-razões de apelação.

No entanto, em .... de .... de ...., houve a fuga do requerente da cadeia pública desta cidade e o Dr. Promotor de Justiça da Comarca, aos .... de .... de ...., requereu a declaração da deserção do recurso de apelação, com fundamento no art. 595 do Código de Processo Penal.

Por este motivo, o honrado Magistrado, em .... de .... de ...., julgou deserta a apelação, com o consequente trânsito em julgado da sentença.

A versão correta dos fatos, dá conta que no dia o réu ...., encontrava-se trabalhando na firma de propriedade de .... e precisava se deslocar até a Rua ...., na Cidade ....

Para tanto emprestou, como já havia emprestado em outras ocasiões, a bicicleta de ...., seu conhecido e posteriormente, a vítima daqueles autos.

No caminho, a correia da bicicleta rompeu, tendo Marcos a deixado na Oficina de .... para consertar, após, voltou um trecho à pé e outro de caminhão, portando a correia danificada, para mostrar o acontecido à vítima.

Como o requerente estava demorando, .... começou a ficar desesperado, mas principalmente por encontrar-se num ambiente onde é comum brincadeiras entre os descarregadores do tipo: "Dê adeus à sua bicicleta" ou "Nunca mais você vai ver a sua bicicleta".

Policiais Militares, que estavam à procura de ...., por ter supostamente havido um desentendimento em um bar da periferia, encontraram .... que a esta altura clamava por sua bicicleta.

Ao voltar, mesmo trazendo consigo a correia danificada da bicicleta para mostrar à .... o que tinha acontecido, Marcos foi preso, quase em frente à firma onde trabalhava, por policiais militares, que ainda lhe "plantaram" um punhal para caracterizar a ameaça e aproveitando-se da situação envolvendo uma criança, "montaram" a prisão em flagrante.

O réu é inocente.

As testemunhas de defesa, que viram os fatos, em juízo, foram unânimes em declarar .... não roubou a bicicleta, apenas a emprestou.

No entanto, fragilmente, foram totalmente desconsideradas, apesar de .... confirmar a versão, disse que por engano que Marcos não estava trabalhando.

.... que era o "chapa" uma espécie de encarregado pelo descarregamento de caminhões de cimento, afirmou que o Justificante estava trabalhando no dia dos fatos e teve que sair para ir até a Cidade .....

Ora, Excelência, se .... estava ou não trabalhando é de somenos importância, haja vista as testemunhas declararem que o réu não roubou a bicicleta.

Todavia agora, passados mais de um ano de efetivo cumprimento da pena em regime fechado, já quase com direito a progressão, novos fatos vêm surgindo e uma luz no fim do túnel está deslumbrando para Marcos e certamente a sentença que o condenou será totalmente reformada.

Excelência, uma marreta enorme começou a bater na consciência de ...., que mesmo com tenra idade, não suporta mais coadjuvar com a prisão de um inocente.

Através de um pequeno bilhete o Justificante comunicou, que havia sido procurado pela vítima a fim de esclarecer toda a verdade.

"Dia .../.../...

Doutor será que o senhor pode vim falar comigo e pegar a minha causa. Eu estou preso inocente, foi uma "armação" dos policiais, agora a vítima quer falar a verdade no fórum. A vítima me falou por carta que é para mim pegar um advogado e mandar na casa dele que ele vai no fórum falar a verdade. Se o senhor pode vim falar comigo e falar quanto o senhor cobra de mim. Tchau. Assina: ...."

Espontaneamente, a vítima ...., procurou o réu e posteriormente este subscritor, com a finalidade precípua de se retratar das acusações feitas em Juízo.

Pretende, agora, retificar seu depoimento, confirmando que realmente emprestou sua bicicleta como já havia feito em outras ocasiões e não que ela fora roubada, tampouco mediante ameaça.

Também estavam presentes, trabalhando no local onde ocorreu o empréstimo, além das testemunhas já ouvidas, os Srs. .... e ...., arrolado na defesa prévia como .... de tal, à época não encontrado.

Todos são unânimes em afirmar que não houve roubo algum e que em nenhum momento o réu portava o punhal que lhe foi impingido.

À vista desses novos fatos, mister se faz que se intente junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do ...., a competente REVISÃO CRIMINAL, com o intuito de se ver triunfar a verdade e a justiça, evitando desta forma que persista mais um erro judiciário.

DO DIREITO

A justificação é uma medida cautelar pela qual alguém procurará provar a existência de uma fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo judicial ou administrativo (LEVENHAGEN, Antônio José de Souza, "Medidas Cautelares e Ações Especiais", p. 43, Ed. Atlas, 1978).

Por isso, o Justificante .... necessita, que seja realizada a oitiva da vítima daqueles autos .... e dessas outra testemunhas presenciais, para fazer prova, de que efetivamente não roubou a bicicleta, tencionando propor a competente revisão.

Neste caso, aplica-se subsidiariamente ante a omissão do código Penal os artigos 861-866 do C.P.C.

Neste sentido é a jurisprudência:

TACRSP: " De qualquer forma, porém, tratando-se de procedimento destinado a pré-constituir prova, a sentença que julga a justificação não entra em seu mérito, limitando-se o julgador a proclamar a observância dos preceitos legais, cujos os autos, depois, serão entregues ao requerente, independentemente de traslado, em conformidade com o disposto nos artigos 861-866 do CPC, de aplicação subsidiária na espécie, ante a omissão do Código de Processo Penal" (RT 641/355). No mesmo sentido, TJSP: RT 469/329, 477/383.

DO PEDIDO

Requer, dessa forma, receba V. Exa. a presente, designando data e horário para a oitiva de ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Bairro ...., Município e Comarca de ...., o qual deverá ser acompanhado por seu progenitor ....; ...., (qualificação), residente e domiciliado em ...., podendo ser encontrado na Firma dos ....; ...., (qualificação), residente e domiciliado em ...., podendo ser encontrado na Firma dos .... e ...., (qualificação), residente e domiciliado em ...., podendo ser encontrado na Firma dos .... nesta cidade e ...., (qualificação), residente e domiciliado em ...., intimando-se-os para comparecerem em dia e hora que for designado.

Requer a citação do réu ...., para acompanhar tal ato.

Requer, ainda, a intimação do Ilustre Promotor de Justiça.

Requer, finalmente, após as formalidades de estilo, seja o processo devolvido ao Justificante, independente de traslado, nos termos do artigo 872 do Código de Processo Civil.

Outrossim, por ser o justificante pessoa extremamente pobre e não dispor de recursos financeiros, requer a justiça gratuita, com fundamento na Lei nº 1.060/50.

N. Termos

E. deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado


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