Pedido de vênia judicial para casamento anterior à idade delimitada em lei, devido à gravidez.
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
......
....., brasileiro (a), menor, portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º .....,
residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade .....,
Estado ....., representada por sua mãe ....., por intermédio de seu (sua)
advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com
escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,
Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência propor
SUPRIMENTO DE IDADE PARA O CASAMENTO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O requerente está atualmente com 17 anos de idade, conforme certidão de
nascimento em anexo (Doc. ....), e pretende contrair matrimônio com ...........,
brasileira, solteira, menor púbere, residente e domiciliada nesta cidade, na
.................
2. acontece, porém, que o requerente já vive "more uxorio" com ..............,
há mais de ..... anos, resultando na gravidez desta, conforme declaração e
atestado médico incluso (Doc ....).
3.O requerente e sua companheira gozam de perfeita sanidade física e mental,
conforme faz certo os atestados médicos anexados (Doc. ......).
4. De outra banda, os pais do requerente reconhecem sua maturidade e
responsabilidade para assumir os encargos do casamento, como mostra as
declarações firmadas por estes. (Docs. ....)
DO DIREITO
Assim, constitui-se de salutar importância para a menor, bem como para o
nascituro, conviver com o pai da criança e ter seu total apoio. A Constituição
Federal, art. 226 reza que a família é a base da sociedade e, portanto, requer a
menor a possibilidade de formar a sua família, por seu de seu livre
consentimento.
DOS PEDIDOS
Posto isto, requer:
a) o deferimento do pedido, para o fim de ser expedido o competente alvará de
suprimento de idade;
b) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial,
testemunhal e documental;
c) a intimação e oitiva do MD representante do MP;
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]