Pedido de reconhecimento de união estável em face de óbito do companheiro varão, cumulado com adjudicação de bem móvel.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA
COMARCA DE .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO DE BEM
MÓVEL
face à união estável contraída com o falecido ....., pelos motivos de fato e de
direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Desde ......, a requerente viveu como se casada fosse com o de cujos .........,
brasileiro, solteiro, motorista, cédula de identidade de número .........,
expedida pela SSP/..., e CPF/MF sob o número ..............., até .... de ......
de ......, ou seja, ....... anos de verdadeira, longa e estável comunhão de vida
e de interesses, ela ......, e ele em sua profissão de ........ e nos ......
últimos anos como .........
Ao longo desses ........ anos de união estável, o casal viveu na residência da
requerente, sito na Rua ........, número ........, .........., nesta capital, na
longa existência more uxório, com estabilidade, compostura, coabitação, respeito
recíproco e que tornou pública tal relação.
Em data de ..... de ..... de ......, o companheiro ........., veio a falecer, às
........ (.............), no Hospital .........., na cidade de ............,
vítima de acidente Vascular Encefálico Isquêmico/Hipertensão Arterial
Sistêmico/Broncopneumonia, conforme assim faz prova a cópia da certidão de
Óbito, em anexo.
O de cujos não tinha filhos, apenas a companheira ......, com quem manteve a
união estável e coabitou ao longo de ....... anos. Portanto, não deixou
ascendentes ou descendentes.
Note-se que a certidão de Óbito, está assentada que, "Vivia maritalmente com:
........", e ainda, que: "o falecido deixou bens a inventariar e não deixou
testamento".
Na realidade, o bem deixado a inventariar, conforme consta da assentada da
certidão de Óbito, é um bem móvel adquirido na constância da sociedade de fato,
pela comum cooperação do casal e que continua na posse da requerente, como
segue:
O bem foi adquirido em data de ........, em nome de ....., ou seja, um automóvel
da marca/modelo ......., ano/modelo ......, na cor azul, chassi n.º ....... ,
placas ......, código renavan ......, no valor de mercado de R$ ........
Nesse sentido, os elementos de fato, admitem os efeitos jurídicos do direito da
requerente sobre tal bem, e para ainda consolidar o reconhecimento da sociedade
de fato, além do Rol de testemunhas em anexo, junta-se fotocópias de alguns
documentos e correspondências do de cujos ........., que eram enviadas para o
domicílio do casal , se não vejamos:
- URBS - TERMO DE CONCORDÂNCIA DE ADESÃO - DE PAVIMENTAÇÃO / ......
- CARNÊ DE RECOLHIMENTO DE IPVA ......
- CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.
- ENVELOPE DO DETRAN.
- CORRESPONDÊNCIA DO DETRAN.
- GUIA DE RECOLHIMENTO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.
- ORÇAMENTO NÚMERO ................., DATADO DE ............
A requerente, também junta os documentos comprobatórios do domicílio do casal
conforme segue:
- CONTA FATURA DA SANEPAR...........................
- CONTA FATURA DA SANEPAR...........................
- CONTA FATURA DA TELEPAR...........................
- FATURA COPEL, CONSTANTE RUA..,CASA...,DATADA DE
.........................................,
- FATURA SANEPAR.................................................,
- FATURA SANEPAR.................................................,
- FATURA SANEPAR..................................................
Portanto, pela notoriedade, pela fidelidade, pela coabitação more uxório e pela
continuidade de relações, restou-se conhecida a união estável do de cujos com a
requerente.
DO DIREITO
A união estável existe, quando estão presentes os seguintes elementos: a
convivência não adulterina nem incestuosa, duradoura, pública e contínua, de um
homem e uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo, como casados, sob o
mesmo teto ou não, e constituindo assim, sua família de fato. Consagrados pela
lei número 9.278 de 02 de maio de 1996, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo
226 da Constituição Federal, reconhecendo em seu artigo 1, como entidade
familiar, como união estável, a convivência duradoura, pública e contínua, de um
homem e de uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família,
independente da existência de filhos.
Relativamente à sucessão por causa morte, ficou explícito, com o disposto nos
artigos 2° e3° da lei número 8.971/94 que o companheiro sobrevivente de união
estável, de duração superior a cinco anos, em que o parceiro esteja no estado de
solteiro separado judicialmente, divorciado ao de viuvez, tem com a morte do
convivente, direito a sua sucessão, e ainda, direito à totalidade da herança,
que não tiver sido objeto de testamento, na falta de descendentes acedentes
(art. 2º, III).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto pleiteia que lhe seja deferida o reconhecimento da sociedade
de fato com ......
Requer, se este for o entendimento deste juízo, adjudicação do único bem móvel,
em nome da requerente adquirido na constância da união estável com o esforço do
trabalho do casal, o qual continua na posse da requerente.
Requer ainda, seja deferido à autora o benefício da justiça gratuita nos termos
da Lei 1060/50, e de conformidade com a anexa comprovação de renda
(aposentadoria), em anexo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
principalmente pelo Rol de testemunhas em anexo.
Por fim, requer a intervenção do representante do Ministério Público.
Dá-se a causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]