Genitora propõe ação de interdição da filha, portadora de problemas mentais.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
I- A Requerida há aproximadamente 05 anos, acometeu-se de um distúrbio mental,
diagnosticado sob C.I.D nº ............, conforme atestados médicos em anexo.
II- Desde então, a requerida reside com a Requerente a qual presta todos os
cuidados a mesma.
III- A Requerente assim como a Requerida são beneficiárias de uma pensão deixada
por Sr. .......,junto ao ........., aquela como viúva, esta por ser inapta ao
trabalho.
IV- Ocorre que, o referido órgão está solicitando a regularização da curatela da
Requerida, sob pena de bloqueio do benefício, conforme fotocópia inclusa.
V- Conforme fotocópias inclusas, verifica-se que após exame médico, já constatou
a incapacidade total da Requerida de forma permanente.
VI- Uma vez afetadas as faculdades mentais do Requerida, e visto que se mostra
incapaz de reger a sua vida civil, não viu outra alternativa, a Requerente, que
ora propõe a presente ação, senão a de impetrar a presente medida, a fim de que
seja decretada a interdição do Requerida.
VII- Esclarece ainda que devido aos distúrbios psíquicos, a Requerida é pessoa
agressiva e bastante nervosa, sendo difícil deslocar-lhe até o juízo, motivo que
o seu interrogatório deverá ser realizado em sua própria residência.
VIII- Deve assim, ser lhe nomeada um curador, indicando-se para tanto e desde
logo ............. sua genitora e ora Requerente, acima qualificada.
IX- Informa-se outrossim que o Interditanda não é possuidora de quaisquer bens
DO DIREITO
O art. 1767 do NCC reza que:
"Estão sujeitos à curatela:
I- aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário
discernimento para os atos da vida civil".
O art. 1768 do mesmo diploma dispõe que:
" A interdição deve ser promovida:
I- pelos pais ou tutores;
II- pelo cônjuge, ou por qualquer parente;
III- pelo Ministério Público.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I. Seja designado dia e hora para o interrogatório da Requerida;
II. A oitiva do Douto Representante do Ministério Público;
III. A nomeação do perito para proceder ao respectivo exame de sanidade mental
(com lastro no art. 1183 do Código de Processo Civil);
IV. Seja decretada a interdição de ............, já qualificada, nomeando-se a
pessoa indicada para sua curadora;
V. Considerando que a interdição admite gradações, sendo possível a solução
intermediária entre a capacidade e a incapacidade total, com o estabelecimento
de limites (RT 497/85) e que deve o juiz fixar limites da curatela (art. 1184,
"in fine", do Código de Processo Civil e artigos 92, parágrafo 6º da Lei de
Registros Públicos) pede-se que, na hipótese de a perícia judicial concluir que
o interditando não seja totalmente incapaz para reger os atos da vida civil,
seja a presente ação julgada parcialmente procedente e que a nomeação da
curadora se dê com poderes limitados;
VI. Seja ordenado que se promova a inscrição da r. sentença no registro de
pessoas naturais competente (artigos 92 e 93 da Lei 6.015/73), e sua regular
publicação, nos termos do estatuído no artigo 1.184 do Código de Processo Civil.
VIII. A produção de todos os meios de provas, em direito admitidas, inclusive a
testemunhal cujo rol será apresentado oportunamente.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]