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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Família Contestação à ação de guarda proposta por avós paternos, argüindo a mãe que os menores dela necessitam

Petição - Família - Contestação à ação de guarda proposta por avós paternos, argüindo a mãe que os menores dela necessitam


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Contestação à ação de guarda proposta por avós paternos, argüindo a mãe que os menores dela necessitam.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de guarda proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO MÉRITO

A Requerente casou com ......................., em data de ...... / ............. / ........, tendo convivido maritalmente por aproximadamente cinco anos, até a data de .......... / ................ / ..............., oportunidade em que foi proposta a separação judicial. (doc. 02)

Deste matrimônio nasceram ................., ........................., ...................... e por fim, quando já estavam separados, ..................., com, respectivamente, .... anos de idade, ... anos de idade, ... anos de idade e ... anos de idade. (doc.03)

Ao firmarem a separação judicial, ficou determinado que os três primeiros menores permaneceriam sob a guarda do pai, o Sr. ................

De outro lado,................... sempre esteve sob a guarda da Requerida.

Ocorre que, durante o período em que estavam separados, o casal sempre se encontrava, tendo, inclusive, feito várias tentativas de reconciliação, destacando--se que, no início do ano ......., ambos definiram que iriam constituir domicílio comum, motivo pelo qual firmaram Contrato de Compromisso de Compra e Venda de um terreno no Município de ...... - ..... (doc. ...).

Até que pudessem novamente construir uma casa e, portanto, firmar uma mesma residência, os menores ................ e ................. estavam morando com o pai, na residência dos avós paternos e os menores ................. e ................ com a mãe.

Em data de .... de ..... de ....., entretanto, o Sr. ..............................................., faleceu, conforme atestado de óbito (doc. 05), sendo que ................ e ............... continuaram a residir na casa de seus avós paternos, ora Requerentes.

Ressalta-se que a convivência da Requerida com seus filhos é de extrema importância neste momento, sendo que os mesmos acabaram de sofrer a perda de seu pai, de forma trágica e ainda não devidamente esclarecida, uma vez que foi Instaurado inquérito policial perante a Delegacia de Homicídios da Comarca de .......... e, até a data de hoje, se desconhece a autoria do delito cometido, conforme certidão fornecida pela Delegacia de Homicídio de ..........., a ser juntada posteriormente no presente feito.

Mesmo assim, a avó dos menores, a ..............., tem impedido que a Requerida os visite, dificultando, deste modo, o contato entre mãe e filhos em um período tão delicado que todos vivenciam.

Ademais, os quatro irmãos mantinham contato constante até a morte do pai, posto que este levava os menores que com ele residiam para passar todos os finais de semana com a Requerida, demonstrando, assim, que o casal tinha uma relação bastante definida acerca da guarda e da regulamentação de visita dos filhos, proporcionando uma convivência estável e afetiva aos irmãos, consoante se evidencia do bilhete dirigido à Requerida, escrito por ............ .
(doc. 06).

Apesar de exercer a profissão de comerciante autônoma, qual seja a venda de salgados e doces para terceiros, a Requerida possui condições econômicas suficientes para criar os seus filhos, sendo que a renda familiar deverá ser complementada pela pensão alimentícia a que os menores têm direito, perante o Instituto de Previdência do Estado, uma vez que o falecido era policial militar.

A Requerida surpreendeu-se ao tomar conhecimento de que os Requerentes já solicitaram a liberação da pensão alimentícia dos menores que com eles residem, junto ao IPE, mesmo sem possuir uma guarda provisória, tampouco uma liminar que lhes garantisse a legitimidade de pleitear este direito.

Não satisfeitos, os requerentes, pleitearam frente ao Comando da Policia Militar uma indenização a titulo de ajuda de custo, no importe de R$ ........, a ser paga pelo falecimento do genitor, oficial da referida instituição.

Todavia, dotado de bom senso, o Capitão ........., responsável pela liberação da verba, não deferiu o pedido, sob a alegação de que os Requerentes não possuem a guarda dos filhos do falecido, indispensável para viabilizar este pagamento.

Evidencia-se no mínimo duvidosa a intenção dos Requerentes em liberar as referidas verbas, sob a alegação de garantir tão somente o bem estar dos menores sem, ao menos, consultar a Requerida, que, atualmente, após a morte de ................................, é a única detentora do pátrio poder dos mesmos, bem como de suas guardas.

Não se pode olvidar, também, a falta de cuidado dos Requerentes para com os menores que estão sob sua responsabilidade. Em data de .... de ........ de ......., o menor ..................... desapareceu por três dias, sendo que a única pessoa que foi procurá-lo foi sua mãe, a qual requereu a instauração de Boletim de Desaparecimento, perante a Delegacia de Vigilância e Captura. (doc. 07)

O direito de guarda é uma prerrogativa inerente ao pátrio poder, nos termos do artigo 1.634, inciso II, do Novo Código Civil que prevê:

"Art.1.634 - Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

II - tê-los em sua companhia e guarda".

A guarda, portanto, configura uma obrigação dos pais em garantir às crianças e aos adolescentes o direito de assistência material, moral e educacional, nos moldes do artigo 1.566, inciso IV, do Novo Código Civil, bem como o artigo 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente que dispõem:

"Art 1.566. -.São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos".

"Art. 22 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir as determinações judiciais".

Assim, no caso em tela, com o falecimento do genitor ...................................., a obrigação de prestar alimentos, assistência material, moral e educacional dos filhos recai sob a pessoa da Requerida.

Ressalta-se que a guarda a terceiros somente será deferida, fora dos casos de adoção e de tutela, para atender situações peculiares ou, suprir a falta eventual dos pais ou responsável, conforme o artigo 33, § 2º, do estatuto da Criança e do Adolescente.

Ora, não se vislumbra a ocorrência de tais hipóteses, eis que a mãe dos menores (Requerida) tem residência fixa, sito à Rua ......................................, ...., nesta Capital e possui, ocupação lícita, o que lhe atribui condições financeiras para garantir, de acordo com suas, possibilidades, o sustento, educação e a guarda dos mesmos.

Ademais, a Requerida sempre esteve presente na vida de seus filhos, mesmo dos que com ela não residem, mostrando-se uma mãe zelosa e preocupada, demonstrando plenas condições psicológicas para regulamentar e permanecer com a guarda dos menores, destacando-se que, atualmente, não tem mantido este contato, pelos inúmeros obstáculos ou mesmo proibição expressa da ................................., ora Requerente.

Por fim, a separação dos irmãos, ainda mais em um momento como o que estão vivenciando, contraria a teoria da proteção integral disposta no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), a qual estabelece o direito de crianças e de adolescentes de serem criados e educados no seio de sua família, sendo-lhes assegurados a convivência familiar e comunitária, segundo o artigo 19, do referido diploma legal.

Deste modo, em sendo inerente ao pátrio da Requerida o direito à guarda de seus filhos, em estando a mesma em perfeitas condições de exercer este supramencionado direito e buscando resguardar a convivência familiar, faz-se imperativa a manutenção da guarda dos menores ............... e ..................., e ainda a regulamentação da guarda dos menores ............ e ................. em favor da Requerida.

Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado:

"GUARDA DE FILHO - MORTE DA MÃE - PÁTRIO PODER - EXERCÍCIO PELO PAI - DISPUTA DA GUARDA ENTRE O PAI E A AVÓ MATERNA - CONCESSÃO PARA O GENITOR - o direito - dever de guarda e proteção dos filhos decorre do pátrio poder, que não se extingue com a morte da mãe, salvo em situações especiais deve o pátrio poder, conseqüentemente a guarda dos filhos, ser confiado ao pai, não se justificando sua transferência para a avó materna". (TJMG - AC 7.1.651/4 - 1º C.Cív. - Rel. Des. Roney Oliveira - J. 11.03.1997) (05.139/140 -194)

DOS PEDIDOS

Assim, diante de todo o exposto requer:

a) o julgamento pela total improcedência do pedido formulado pelos Requerentes em sua petição inicial, tendo em vista as perfeitas condições da Requerida em possuir a guarda de todos os seus filho;

b) em não sendo garantido à Requerida o direito de guarda dos filhos ..................... e ..................... , seja regulamentada o direito de visita da mesma;

c) seja solicitado ao Departamento de Psicologia e de Assistência Social deste Juízo estudo circunstanciado das condições da Requerida;

d) seja, após a propositura da sentença, oficiado ao Comando da Polícia Militar para que se providencie o levantamento da indenização devida aos menores, no importe de R$ ........... (.................)

e) seja, também, oficiado ao Instituto de Previdência do Estado - IPE, a fim de que regularize o procedimento de pensão alimentícia a que os menores tem direito;

f) a produção de todas as provas em direitos admitidas, em especial - a ouvida da Requerida, de todos os seus filhos e das testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente;

g) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista a impossibilidade da Requerida de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, por ser pessoa carente na acepção jurídica do termos, conforme previsto no Lei nº 7510/86.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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