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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Família Ação de reconhecimento de união estável, cumulada com partilha de bens ou indenização

Petição - Família - Ação de reconhecimento de união estável, cumulada com partilha de bens ou indenização


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação de reconhecimento de união estável, cumulada com partilha de bens ou indenização.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS OU INDENIZAÇÃO

em face de

espólio de (Nome de cujus), a ser citado através de sua inventariante (Nome), (qualificação), residente na cidade de ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Requerente viveu maritalmente com o "de cujus" (Nome), durante .... anos, sendo desconhecido o seu estado civil. Na época, o falecido era funcionário público, lotado na secretaria da Administração.Na data de .... foi demitido, passando a condição de desempregado, permanecendo assim até assumir o cargo de ...., na empresa ....

No Lapso de tempo que o "de cujus" ficou desempregado, o casal sobreviveu, com a escassa remuneração que a Requerente recebia como (função), junto à empresa (Nome do estabelecimento), situada nesta cidade.

Apesar dos obstáculos, adquiriram com empenho comum um apartamento situado nesta cidade na Rua ...., financiado através da (Instituição financeira), como se demonstra o contrato anexo (xerox autenticada).

Além disso, eram proprietários também de um automóvel ...., ano de fabricação, placa ...., chassis ..., com os dados constantes da documentação inclusa.

Durante os tempos de crise financeira, a Requerente pagou os impostos incidentes sobre o imóvel, despesas de condomínio e outros tantos dispêndios como comprova com os documentos anexos.

Ocorrendo a morte de seu companheiro, a Requerente arcou com a totalidade das despesas de funeral, como se verifica na nota do Sindicato dos Estabelecimentos Funerários de ....

Logo após, no entanto foi procurada por um filho do falecido de nome (Nome do filho), que solicitou-lhe pertences pessoais do "de cujus", levando inclusive o automóvel (Marca do veículo), sob condição de não mais importunar a Requerente.

Porém, nos últimos tempos, vem sendo a Requerente molestada pela referida viúva, a qual insiste com ela na desocupação do apartamento, como se vê na contida correspondência, ressaltando-lhe inclusive prazo para a desocupação.

DO DIREITO

Diante dos fatos relatados, a jurisprudência vem decidindo, nesse sentido que:

"CONCUBINA - Participação efetiva, com o companheiro, para aquisição do patrimônio - Direito a participar desse mesmo patrimônio, considerados os seus trabalhos não somente nas atividades verdadeiramente produtivas mas, também, nas do próprio lar - Ação procedente. A concubina que, com seus esforços, também contribuía para a criação de um patrimônio, desde que há de participar com seu companheiro, pois ambos devem ser considerados como sócio de fato." (T.J. do R.S., em Revista dos Tribunais, vol. 417, p. 354).

"CONCUBINA - Cooperação para a formação do patrimônio em nome do companheiro - Sociedade de fato demonstrada - Direito à meação - Ação procedente. Provada a cooperação efetiva da concubina na construção de um patrimônio, surge o seu direito à menção desse acervo, como conseqüenciado princípio segundo o qual a ninguém é ilícito locupletar-se à custa alheia." (TJ/ S P., RT 373/153, vol. 373, p. 153)

"CONCUBINA - Sociedade de fato com o companheiro - Direito à meação do patrimônio conseguido com o esforço comum - Ação procedente. A concubina tem direito a meação, comprovada a existência de sociedade de fato na constituição do patrimônio comum, sem participação da família legítima." (TA / G B., RT 427/267, vol. 427, p. 26).

Assim sendo, mesmo considerado adultera a relação existente entre o falecido e a Requerente, a sociedade de fato caracteriza-se, dentro da mesma premissa de que o que predomina é a comunhão de interesses, visto que o patrimônio foi constituído pelo esforço comum de ambos, sem outras conotações pessoais, atribui-se à concubina um direito como sócia de fato que foi do companheiro e não em virtude da existência entre ambos, não vendo porque o não deferimento da meação, baseada nessa comunhão.

DOS PEDIDOS

Por estes motivos requer-se:

a) a consseção dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA a Requerente, nos termos da Lei n.º 1060/50 combinada com a Lei n.º 7510/86, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
b) seja expedido mandado de citação do Requerido para comparecer na audiência a ser designada e, querendo apresentar resposta sob pena de revelia e confissão
c) o reconhecimento da sociedade de fato entre a Requerente e o "de cujus", e sua dissolução, com reconhecimento de direitos de partilha do patrimônio, cabendo-lhe a meação, condenado-se o Requerido a pagar as custas processuais e honorários advocatícios e demais cominações legais.
d) provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitido, em especial o depoimento pessoal do requerido, oitivas de testemunhas, juntada de documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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