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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Família Ação de justificação para reconhecimento de união estável

Petição - Família - Ação de justificação para reconhecimento de união estável


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação de justificação para reconhecimento de união estável, com a finalidade de recebimento de pensão pela morte de ex-companheiro.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

JUSTIFICAÇÃO

perante a ...... Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, com procuradoria em ..........., na Av. .......... n. ........... - Bairro ......, com fulcro nos artigos 861 e seguintes do Código de Processo Civil, parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, Lei n. 9.278/96 e demais disposições legais aplicáveis a espécie, bem como pelos fatos e fundamentos que passa a expender.

DOS FATOS

A requerente conviveu maritalmente com o Sr. ......., brasileiro, divorciado, policial ....., CNPF n. ........ Esta união estável perdurou até o falecimento do companheiro e resultou num filho do casal, ........., menor impúbere.

0 companheiro falecido tinha a intenção de regularizar a situação a fim de que, após sua morte, a requerente pudesse ficar como sua dependente perante o supracitado órgão, pois desde quando passaram a conviver a requerente era por ele sustentada. A preocupação maior de seu companheiro era falecer antes da requerente e deixá-la desamparada financeiramente, pois não deixaria nenhum patrimônio a título de herança. Para provar o alegado, junta aos autos uma declaração do imposto de renda onde figura como dependente ao lado do filho.

Entretanto, por desinformação, deixou seu companheiro de providenciar a inclusão da requerente como sua dependente para fins de pecúlio. Assim, após o falecimento de seu companheiro, o filho do casal passou a receber a pensão deixada pelo pai. A requerente buscou então regularizar a situação junto a Polícia ..........., tendo obtido a informação de que somente por via judicial justificaria e alcançaria seu direito.

DO DIREITO

Vale-se a requerente da presente justificação judicial, porque necessita da pensão para sustentar-se e teme que, com a maioridade do filho, encontre-se desamparada, muito embora seja legalmente reconhecida como dependente, porque o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal reconhece a união estável como instituição familiar, regulado pela Lei n. 9.278, de 10.05.96. Ademais, seguindo a Constituição Federal, a legislação previdenciaria vigente reconhece a união estável, atribuindo ao companheiro a relação de dependência, o que está previsto no artigo 16 ("caput" e parágrafo 3º) da Lei 8.213/91.

Por isso, requer seja reconhecida como dependente para que a pensão a beneficie, no todo ou em parte, ressaltando-se que encontra-se com a guarda do filho menor.

Trata-se o relacionamento da requerente e seu falecido companheiro de uma união lícita, posto que ambos eram livres e desimpedidos.

A requerente necessita comprovar sua condição de companheira que foi do "de cujus", a fim de satisfazer seu direito. Para provar o alegado a requerente produzira prova testemunhal (declarações de amigos comuns do casal, com firma reconhecida, sendo que ratificarão em juízo suas declarações e prestarão os esclarecimentos que se fizerem necessários);

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a citação dos requeridos (por carta), nos endereços indicados, como interessados na presente medida (artigo 862 do CPC), para, querendo, comparecerem a audiência de ouvida das testemunhas, julgando-se por sentença a presente justificação (artigo 866 do CPC), dando-a por procedente para seus legais efeitos.

Requer, ainda, se digne Vossa Excelência:

a) Designar audiência para ouvida das testemunhas, as quais comparecerão independentemente de intimação pessoal;
b) Oficie a Delegacia da Receita Federal para que forneça informações e cópia da última declaração de imposto de renda do companheiro falecido onde certamente figura como dependente;
c) Intimar o Ministério Publico (artigo 82, III do CPC);
d) Devolver os autos, independentemente de traslado, após as formalidades e o decurso do prazo do artigo 866 do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ .......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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