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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Família Ação de exoneração de pensão alimentícia sob alegação de maioridade dos filhos e igualdade entre homem e mulher

Petição - Família - Ação de exoneração de pensão alimentícia sob alegação de maioridade dos filhos e igualdade entre homem e mulher


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Ação de exoneração de pensão alimentícia sob alegação de maioridade dos filhos e igualdade entre homem e mulher.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Através dos Autos sob n. ........../..., já tramitado nesse Douto Juízo, as partes obtiveram a Dissolução de Sociedade de fato, eis que, conviveram sob o mesmo teto, por um período de ...... anos;

Nos mesmos Autos, ficou estabelecida a partilha dos bens do casal, conforme se infere de fls. ... e ..., bem como, ficou estabelecido o quantum de pensão alimentícia, que o Requerente deveria pagar à Requerida;

Entretanto, o Requerente, no afã de resolver a pendência, não reagiu contra a fixação da prestação alimentar, no momento oportuno durante o desenvolver do processo, constatando agora, que tornou-se impraticável o pagamento a que se fixou, fato que o levará à insolvência fatalmente, como se verá mais adiante;

As razões de fato que levam o Requerente a procurar o Poder Jurisdicional, para buscar a reversão da situação estabelecida, são as seguintes :

a) - A partilha dos bens do casal, proporcionou à Requerida, a garantia da casa própria, portanto, está confortavelmente instalada;
b) - Coube à mesma, a transferência do veículo descrito na partilha, que é um ........ ( equipado com ........ ) com o qual, a Requerida pode tranqüilamente colocar em funcionamento, podendo produzir seu próprio rendimento;
c) - Além disso, a Requerida omitiu quando da separação, que havia sido adquirido pelo Requerente, durante a convivência, equipamentos com os quais a Requerida exerce atividades comerciais, quais sejam ...........
d) - A Requerida também omitiu, que o Requerente lhe havia deixado, independentemente de qualquer formalidade, um ......, com estoque de .........., o qual, durante a época de temporada, proporciona um rendimento considerável.
e) - Além disso, a Requerida recebe do Instituto de Previdência do Estado do Paraná - IPE, uma pensão mensal.

Ora, com todo esse universo patrimonial que ficou sob a propriedade da Requerida, não há como justificar o pagamento de pensão alimentícia, muito menos no valor de foi estabelecido em ........... salários mínimos.

No mundo jurídico, já se consagra o fato de que a pensão alimentícia, se destina com rigor e exclusivamente aqueles que dela realmente necessitam para sobreviver, in casu, não é o que acontece.

A persistir a obrigação do pagamento daquelas prestações, estar-se-á desvirtuando a real função da pensão alimentícia, isto é, autorizar-se-á o enriquecimento da Requerida, sem causa, e o empobrecimento do Requerente.

DO DIREITO

Ao exposto, verifica-se que a Requerida, em verdade não necessita da pensão alimentícia para sobreviver, porque tem todos os meios de produzir, com conforto, sua própria renda.

A respeito, a jurisprudência é pacifica, senão vejamos :

" ALIMENTOS - EX-MULHER - REDUÇÃO
A norma do CC, 239,IV, que impunha só ao marido o sustento da família, nela incluída a mulher, vem sofrendo progressivo desgaste, operado pelos costumes, pela autonomia jurídica e economia da mulher casada, pela Lei 4.121/62, pela Lei 6.515/77, tudo culminando com sua supressão virtual pela Constituição Federal, art. 226, parágrafo 5º, que impôs completa isonomia entre marido e a mulher quer nos direitos de um em face do outro, quer no tocante aos deveres dos filhos. Nas sociedades urbanas brasileiras, atuais, em regra, a mulher não depende economicamente do marido. Ambos têm o dever de sustentar a família e também o dever de mútua assistência - CC, 231,IV. Apenas a norma do CC, 233, restou esquecida estatuindo caber ao marido prover a manutenção da família, imputando porém à mulher, contribuir para as despesas do casal com os rendimentos dos seus bens. Podia-se entender que no sistema jurídico nacional, desapareceu no plano normativo o dever de o marido sustentar a mulher que pudesse prover a própria manutenção. Hoje, com o advento da Constituição Federal de 1988, estatuindo a perfeita igualdade jurídica entre o marido e a mulher, os deveres conjugais passam a correr, tanto em mão, como em contramão. Os direitos e deveres referentes a sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher - CF/88. 226, parágrafo 5º. Entre marido e mulher desaparecem, era definitivo, quaisquer privilégios a favor do cônjuge - varoa. Ambos agora passam a dirigir a sociedade conjugal, e, pois, assumem o dever de assistir os filhos menores. Logo, o sistema jurídico, no seu significado global, deixa de impor dever alimentar em relação a ex - esposa a não ser, como no caso, quando haja uma cláusula na separação judicial. Sem dúvida que se essa ex-mulher precisava ser auxiliada pelo ex-marido com aquela pensão, ao tempo da separação, disto não carece mais, nos termos de agora. E por outro lado, é até incerto se continua com um direito a pensionamento, em face da nova ordem jurídica, que por via constitucional, art. 226, g 5; estabeleceu uma perfeita igualdade entre marido e mulher, retirando vigor a superada regra do CC, 231, IV. Diz-se provimento parcial a apelação para reduzir a pensão alimentícia em 10% - Ap. 3.106/89 - Rel. Des. Paulo Roberto" ( Fonte COAD/ADV 52735).

A ementa acima, ainda que de acordo com o CC 1916 cabe no presente caso.

De acordo com o art. 1565 do Novo Código Civil:

"Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família".

Então tem-se que se pelo casamento a mulher também é responsável pelo sustento do lar, com a dissolução do mesmo, fica ela responsável também pelo seu próprio sustento.

Não bastasse isto, os filhos do casal já atingiram sua maioridade, estando cada um exercendo sua própria atividade. E, com relação ao filho do casal ............, já havia ganho do Requerente, um ..........., com o qual exerce suas atividades, não dependendo, em absoluto, de qualquer pensão alimentícia por parte do Requerente, fato esse que será convenientemente comprovado durante a instrução processual. Quanto a filha do casal .........., já atingiu a idade de ...... anos, é.... formada, e também, em absoluto não necessita de qualquer pensão alimentícia para sobreviver.

Em verdade, o que ocorreu no desfecho da dissolução da Sociedade existente entre o Requerente e a Requerida, é que o mesmo, interessado somente na sobredita dissolução, não se apercebeu de que estaria, ao concordar com o valor das prestações, decretando sua própria insolvência, apesar de devidamente assistido por profissional.

Assim, o Requerente trabalha arduamente das ......... da manhã até ......... da noite, transportando ......... para aterrar lotes na cidade de ........., ganhando aproximadamente R$ ......... mensais, e não tem a mínima condição de pagar as prestações alimentícias descritas nos Autos sob n. ......./...., no valor atual de R$ ............., sob pena de decretar sua insolvência civil, o que acarretará, sem dúvida a delapidação do pouco patrimônio que lhe restou.

Verifica-se, finalmente, que a Requerente não depende de pensão alimentícia para sua sobrevivência, dado ao patrimônio que lhe foi transferido, o qual, sobejamente, lhe proporciona a possibilidade de produzir seu próprio rendimento.

DOS PEDIDOS

Assim, pelo exposto, vem o Requerente, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na legislação invocada, requerer o seguinte :

1. Se digne em determinar a CITAÇÃO da Requerida, pela via dos correios, para contestar a ação, querendo, pena de revelia;
2. Se digne em julgar integralmente procedente a ação, para o fim de ser decretada a exoneração do Requerente em pagar as prestações alimentícias resultantes dos Autos ...........;
3. Se digne Vossa Excelência, em julgando procedente o feito, condenar a Requerida ao pagamento da custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
4. Se digne Vossa Excelência, em determinar expedição de oficio ao Instituto de Previdência do Estado - IPE, para que encaminhe à esse Douto Juízo, cópia do último contracheque da pensão percebida pela Requerida, dado que é documento sigiloso, e somente mediante requisição judicial, o mesmo será fornecido.

Protesta-se pela produção de todos os meios de provas em direito permitidos, sem exclusão de nenhum deles, principalmente o depoimento pessoal da Requerida, pena de confissão.

Dá-se à causa o valor de R$ .......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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