Pedido de cessação de eficácia de medida liminar, ante abuso de contrato de financiamento.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE .....
AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende
com ....., à presença de Vossa Excelência propor
PEDIDO DE CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A requerente alega:
Que os requeridos celebraram com o requerente, em ..... de ....... de .......,
um Termo de Adesão ao contrato de empréstimo em conta corrente e de Crédito
Direto ao consumidor de n. .........
Que os requeridos deixaram de cumprir as obrigações pactuadas no contrato.
Que com o intuito de assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas, a
requerente instituiu como garantia :
O Veículo marca ...., ........, a ......, placas ..... a requerente dedica-se ao
Ramo de Atividade Agrícola.
Uma Nota Promissória no valor de R$ ...... , com vencimento a vista .
Que a requerente é credor dos requeridos na importância de R$ ......, atualizada
até ......
Alegam que tal medida visa a garantia do juízo que poderão alienar a referida
lavoura, não lhe restando bens capazes de garantir a Execução.
Diante do exposto, requer a concessão da Medida Cautelar afim de que a Lavoura
seja colhida e armazenada garantindo futura Ação de Execução.
A Requerida em data de ........, firmou com o requerente Contrato de Empréstimo
em Conta Corrente e de crédito direto ao consumidor (CDC, em anexo), oriundo de
débitos referentes a "Cheque Especial", descritos a seguir :
CONTRATO DE FINANCIAMENTO (RECRED) DE N. ....... - FIRMADO EM ........., CUJAS
CARACTERÍSTICAS SÃO AS SEGUINTES :
a) Instrumento de empréstimo com prazo especial (CDC) , resultante de saldo
negativo de - Conta Corrente:
b) Valor do Refinanciamento (imposto aleatoriamente pelo Banco requerido, e vale
salientar que o requerente junto ao Banco requereu diversas vezes os extratos
que resultariam este montante alegado e nunca os conseguiu): R$ ........
c) Prazo de Pagamento: 12 prestações mensais no valor de R$ .......
d) Vencimento das prestações: todo dia ...do mês.
e) Indexador : 2,100% ao mês + TBF - TXA BAS FIN.POS PRICE DECRESCENTE
Foram satisfeitas pela requerida 06 (SEIS) contra-prestações, nos valores de :
Em .... ......................... R$ ...
Em .... ......................... R$ ...
Em .... ......................... R$ ...
Em .... ......................... R$ ...
Em .... ......................... R$ ...
Em .... ......................... R$ ...
perfazendo um valor de R$ .......(CORRIGIDO PELO ÍNDICE LEGAL).(TABELA QUANTUM
PAD 12)
No entretanto, ajustado a efetivação do Contrato OBJETO DA LIDE, que foi
assinado em branco pela REQUERIDA, para a efetivação do empréstimo, fora o mesmo
preenchido unilateralmente, por uma simples relação das prestações propriamente
ditas com os acréscimos que vem sendo embutidos no valor , e por simples equação
aritmética verifica-se que a requerida ao orçar o contrato de R$ .......mais os
juros de 25,2% ao ano, e taxas impostas de TBF, e verificando-se o valor de sua
primeira parcela e de sua última, multiplicada pelo número de parcelas
estipuladas, pode-se constatar que o instrumento injustificadamante, onera a
requerida no ato de sua confecção em R$ ..... representando um aumento do valor
contratado correspondente a 33% ano.
DIANTE DO EXPOSTO CASO E COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA ATRAVÉS DE DEMONSTRATIVO
QUE JUSTIFICA O VALOR INICIAl de R$ ......, A PARCELA DEVIDA E JUSTA seria DE R$
........ ao mês - 06(SEIS) PARCELAS VINCENDAS, num total de R$ ....... valor que
somado aos valores já pagos totalizam R$ .........
Assim está demonstrada a abusividade contratual imposta pelo requerente.
- Ocorreu Excelência que foram aleatoriamente, aproveitando-se da inocência da
requerida no que diz respeito a operações financeiras, impostos a este
Refinanciamento o valor de dívida originária de R$ ........., sem qualquer
explicativo deste montante.
Ora, porque o Banco requerente lhe impôs um Empréstimo de R$ ............ sem
lhe apresentar um devido demonstrativo de débito que convença e forneça
explicações matemáticas honestas e convincentes ao requerido.
Considere-se que o requerido inúmeras vezes junto a gerência do Banco requerente
solicitou os extratos da época , que comprovariam o valor do débito originário e
tais demonstrativos nunca lhe foram entregues.
A Requerente criou um valor aleatório a dívida originária, e até hoje
inexplicado por vias administrativas, apesar de inúmeras solicitações da
Requerida.
Está demonstrada a má-fé da Instituição financeira, ora requerente desde a
imposição da dívida originária que resultou no contrato de adesão objeto da
lide, pois a Requerida não devia o valor imposto na confecção do contrato,
inclusive tendo o assinado em branco.
DO DIREITO
Reportando-se a natureza jurídica do contrato Financiamento, podemos dizer que
ele permite aplicação analógica da legislação pertinente ao consumidor e
instituições financeiras.
Prosseguindo-se, invoca-se as regras contidas no Código de defesa do consumidor
, que tem por escopo solucionar os litígios que envolvem operações realizadas
entre consumidores e as Instituições financeiras.
Com o advento do CDC, instituído pela Lei n. 8.078/90, o ordenamento jurídico
brasileiro renovou-se, passando de uma visão liberal e individualista do direito
civil, para uma visão social, valorizante da função do direito como instrumento
permanente de equilíbrio de todas as relações de consumo do mercado .
Feriu de morte a tese defendida pela classe economicamente mais forte, onde
ficcionados no princípio da autonomia e liberalidade de contratar , cometiam
verdadeira extorsão à parte economicamente mais fraca. Este fenômeno
proliferou-se nos Contratos de Adesão , cujas cláusulas adrede preparadas ,
impingiam tudo, menos equidade entre os contratantes.
Exsurge do exposto, que o aludido Código foi criado para fornecer um ponto de
equilíbrio nas transações entre Consumidores e Fornecedores.
Resta assim averiguar se os contratos bancários e de financiamento também são
abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, S.M.J., estar contido no
disposto :
Código de Defesa do Consumidor , art. 3, segundo :
"Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira , bem como os entes despersonalizados , que desenvolvem atividades
de produção , montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
serviços.
2.(segundo) Serviço é qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo,
mediante remuneração , inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito
e securitária , salvo as decorrentes de relações trabalhistas." (grifo nosso)
Os doutrinadores que com modéstia acompanhamos , consideram caracterizado que o
banco ou instituição financeira, enquadram-se como FORNECEDORES DE SERVIÇOS,
citados no parágrafo 2. do artigo supra citado.
Os métodos de contraprestação de massa, como se exemplifica por intermédio dos
contratos de adesão consubstanciadores de empréstimos bancários, trazem em sua
estrutura indícios de vulnerabilidade, haja visto, caracterizar-se pela
imposição de um contrato pré-elaborado.
O novo ordenamento jurídico, de modo decisivo e palpável, veio reduzir o espaço
reservado à autonomia de vontade, coibindo por meio de normas imperativas a
adoção de cláusulas abusivas, em detrimento a um dos contratantes.
Assim podemos afirmar que o Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade
promover e garantir a equidade entre os contratantes, e mais, proteger a parte
economicamente mais fraca. Ditas normas devem ser respeitadas pelos
contratantes, em razão de serem de ordem pública.
A determinação de nulidade absoluta de instrumento ( contrato) foi o meio
encontrado para punir os abusos contratuais. O Doutrinador Alberto de Amaral
Junior ao comentar o artigo 51 do CDC, assim se manifestou :
"Na lei brasileira, o princípio geral pelo qual se pode julgar a licitudes das
cláusulas contratuais não vêm expressamente definido , podendo, no entretanto,
ser encontrado no artigo 51, inc.IV do CDC, que prevê que são nulas as cláusulas
que obedecem obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o
consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a
equidade ."
O CDC, declara expressamente nulas as cláusulas abusivas, vale dizer então que
os juros reais fixados no contrato são absolutamente nulos , pois manifesta a
sua abusividade. O mesmo faz-se notório em relação a taxa referencial , que gera
prejuízos consideráveis a requerida.
Busca -se ainda abrigo no artigo 145, inc.V do Código Civil, que estabelece a
nulidade do ato jurídico, "quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe
negar efeito."
Assim por todos os argumentos dispendidos, a parte demandante quer primeiro ver
reconhecida a modificação do contrato de Refinanciamento, pois já efetuou o
pagamento de muito mais do que deveria, mesmo lhe restando 6 prestações a serem
pagas.
Por outro lado, de forma alternativa, como pedido subsidiário , vem também
postular a revisão do contrato , para afastar as cláusulas abusivas , onerosas e
violadoras da comutatividade contratual.
Pretende a Autora durante a instrução processual, demonstrar que para elevar as
contraprestações do contrato, o Banco requerido de forma unilateral, embutiu
juros escorchantes de mais de 33% ao ano
O anatocismo embutido no reajuste sobre reajuste, conforme acima demonstrado,
comprova a sociedade o caráter abusivo e leonino do contrato impugnado, já que
coloca a Autora em desvantagem exagerada perante o Réu credor.
Em síntese :
Fora AJUIZADA Ação DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUTOS ....... DESTA
VARA DA FAZENDA ,pela Requerida, visando obter a nulidade parcial e conseqüente
ineficácia das cláusulas contratuais que, contrariamente a Lei , permitiram ao
Requerente através de ilícita capitalização, dupla cobrança de juros e indexador
não oficial, locupletar-se indevidamente às custas do prejuízo da requerente,
impondo-se a propositura desta Ação para que seja reconhecida a nulidade das
cláusulas abusivas e ilegais cobranças nas contraprestações, bem como a
existência de excessos cobrados e a devolução destes valores a requerida.
Neste sentido e tendo em vista que está designada nos Autos supracitados, para o
dia ..........., e portanto bastante próximo, requer seja revogada a liminar
concedida, tendo em vista que ainda não fora cumprida, pois o veículo que
objetiva A BUSCA E APREENSÃO É DE USO EXCLUSIVO DA EMPRESA REQUERIDA, E POR
TRATAR-SE DE CAMIONETE É O RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DA MATÉRIA PRIMA E
POSTERIORMENTE DA ENTREGA DAS CAMISETAS E DEMAIS ARTIGOS PRODUZIDOS, SENDO
PORTANTO UM BEM INDISPENSÁVEL E ÚTIL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS
REQUERIDOS, POIS TRATA-SE DE FIRMA PEQUENA, EM QUE SEUS TITULARES VIVEM DO
TRABALHO PESSOAL E PRÓPRIO.
Por bom senso e obediência aos princípios que informam nosso ordenamento
jurídico, E TENDO EM VISTA QUE O MÉRITO DA QUESTÃO ENTRE REQUERENTE E REQUERIDO
ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM AUTOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E AINDA QUE ESTÁ DESIGNADA
AUDIÊNCIA PARA O DIA .... DESTE MÊS DE .........., impõe-se declarar a Suspensão
da Liminar concedida, tendo em vista que ainda não fora cumprida, pois pretende
o ora requerido efetuar composição em audiência que se dará daqui a apenas ....
dias, e por outro lado NECESSITA DO AUTOMÓVEL objeto da Ação para continuar
TRABALHANDO E PODER CUMPRIR A COMPOSIÇÃO PRETENDIDA E QUE SERÁ PROPOSTA EM
AUDIÊNCIA.
Vale salientar que não se trata o requerido de pessoa de má-fé, pois possui
conta corrente no Banco requerente há mais de 15 anos consecutivos, e já efetuou
diversas operações de crédito com o ........., sempre com pagamentos em dia.
Ocorre que no último ano com a crescente "onda de cheques sem fundos" o
requerido teve grande abalo financeira e ainda busca a cobrança judicial de seus
créditos, até mesmo de políticos que efetuaram GRANDES Compras de camisetas
promocionais e pagaram com cheques sem a devida provisão de fundos, não saldando
seus débitos apesar de ajuizadas execuções contra eles neste Fórum Cível desta
Comarca .
Diante de todo o exposto, e com fundamento no CODECON é direito básico do
Requerido (consumidor) pedir a modificação das cláusulas do contrato impugnado,
reajustando-as , a fim de que tenha condições de cumprir o contratado, após a
eliminação das condições de desequilíbrio e lhe sejam devolvidos os valores que
pagou a mais sem a imposição da continuidade das prestações vincendas na mesma
porcentagem de juros, e seria Injusta a Apreensão do seu veículo, pois pretende
a COMPOSIÇÃO EM AUDIÊNCIA, evitando assim que a empresa tenha que "fechar suas
portas", por falta de condições de trabalho e de transporte da matéria prima e
das entrega das mercadorias vendidas, e principalmente porque pretende reaver o
crédito mantido durante muitos anos com a instituição requerente, porém dentro
dos limites legais.
DOS PEDIDOS
Observe-se que o pedido é relevante e o seu indeferimento fará com que a Autora,
além do prejuízo financeiro que já teve com o pagamento das parcelas indevidas ,
sofra também prejuízos profissionais , pois o Veículo objeto da presente
Apreensão é indispensável e útil ao exercício de sua atividade profissional, e a
proximidade da audiência de conciliação deverá ser levada em conta, tendo em
vista a intenção de composição por parte da requerida, que sempre teve seu
crédito inabalado, apenas não pode pactuar com Juros ilegais e abusivos que lhe
foram impostos, e por isso requer :
"Pelos fatos acima elencados, deverá a Liminar concedida PERDER SUA EFICÁCIA ,
OU AINDA TENDO EM VISTA AINDA NÃO TER SIDO CUMPRIDA, SER IMEDIATAMENTE SUSPENSA,
pelo prejuízo de difícil reparação que poderá causar a requerida, vindo ainda a
impossibilitar a composição da dívida, por impossibilidade de continuidade dos
requeridos de exercerem sua atividade profissional".
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]