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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Consumidor Juros ilegais de empréstimo bancário

Petição - Consumidor - Juros ilegais de empréstimo bancário


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EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART 741 CPC - CONTRATO DE ADESÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NOTA PROMISSÓRIA - PENHOR - IMPENHORABILIDADE - ROLAGEM DE DÍVIDA - JUROS ILEGAIS - LEI 8078 90
 

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da ..... Vara Cível desta Capital.
 

Por Dependência aos
Autos n.º ...........

............................................................................. já qualificada, neste ato representada por seus sócios .............................. e .............................., por suas procuradoras judiciais que a esta subscrevem, respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 741 e seguintes do CPC e Código de Defesa do Consumidor apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO

pelos motivos a seguir aduzidos:

As partes realizaram contrato de empréstimo, consubstanciado na nota promissória n.º ................., no valor de R$ ......................, garantido por penhor mercantil, com vencimento previsto para .... dias.

Desde então, vinha o Executado entrando em entendimento com o Exequente através do gerente, Sr. ............., que, inconteste, sempre renovava o empréstimo mediante pagamento de parcela através de débito em conta corrente.


No entanto, com a saída do gerente da agência e a sua substituição pelo Sr. .............., este exigiu a quitação imediata do débito que, insatisfeito, ensejou a propositura de Ação de Execução de Título Extrajudicial.

Por ocasião da feitura do contrato, em face da exigência de garantia por parte do Banco e da necessidade do Executado, foi oferecida uma máquina ...... em penhor mercantil. Trata-se, no entanto, de equipamento imprescindível à atividade da empresa, que não possui outra que o substitua.

Outrossim, busca o Executado através deste incidente, que seja suspensa a constrição judicial sobre o bem e declarada sua impenhorabilidade. Neste sentido, temos a seguinte orientação:

"Beneficia-se da impenhorabilidade os bens indispensáveis ou úteis ao exercício da atividade profissional a firma pequena, em que seu titular vive do trabalho pessoal e próprio, ainda que tenha um outro empregado para ajudá-lo" (RT 658/167).

Não se pode ignorar que as cláusulas dos contratos firmados junto a estabelecimentos bancários são impostas ao cliente de forma a não lhe permitir discuti-las. Assim ocorre também com a amortização, a título da qual são cobrados juros exorbitantes, de forma oportunista, em se tratando de rolagem de dívida.

No caso em tela, como se demonstra pelos documentos ... e ... acostados, houve rolagem da dívida mediante o pagamento de R$ ......................., por renovação de contrato, totalizando o montante de R$ ......................., a ser deduzido no valor da dívida.


O Código de Defesa do Consumidor equipara a pessoa jurídica à situação de consumidor, analogicamente, quando constatado o desequilíbrio contratual e a vulnerabilidade da pessoa que contrata com o fornecedor, notadamente tratando-se de contratos bancários, onde há presunção de vulnerabilidade (Art. 4, I do C.D.C).

"A maioria dos contratos bancários é concluída através da utilização das condições gerais dos contratos de adesão. Esses métodos de contratação em massa servem como indício da vulnerabilidade do contratante. Como a aplicação analógica tende a tornar-se regra, como acontece na Alemanha, a melhor solução será os Bancos adaptarem todos os seus contratos formulários, contratos de adesão e condições gerais de serviços, aos patamares de equilíbrio e boa-fé, instituídos pelo C.D.C." (CLAUDIA LIMA MARQUES - Contratos no Código de Defesa do Consumidor-R'I'-1992).

0 Art. 54 do C.D.C classifica contrato de adesão como sendo aquele eivado de cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo.

Verifica-se que o Banco praticou usura contra o executado, cobrando-lhe, a título de rolagem, juros superiores ao dobro dos legais.

Isto exposto, requer que, recebidos os embargos, se proceda a intimação da embargada, para a eles responder, querendo, prosseguindo-se até sentença final, na qual requer a procedência dos embargos com a conseqüente condenação da embargada no pagamento das custas e honorários advocatícios.

Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive testemunhal e pericial.


Seja declarado impenhorável o bem constituído em garantia da dívida e determinada a sua substituição.

Seja descontado sobre o total da dívida os valores pagos a título de rolagem.


Valor dos embargos: R$ ............................


N. Termos,
P. Deferimento.


.................., ......... de ........de.........


..................
Advogada


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