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Petição - Consumidor - Alegações finais, em que o autor pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por extravio de bagagem


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Alegações finais, em que o autor pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por extravio de bagagem.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de reparação civil em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência propor

ALEGAÇÕES FINAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em data de .../.../... o autor realizou uma viagem aérea através da empresa-ré, saindo de ..... com destino à ..... Chegando ao destino-......., verificou que sua bagagem havia sido extraviada e, comunicando a empresa -ré, esta não soube lhe informar o que havia acontecido.
Em decorrência deste extravio o autor ficou sem seus objetos particulares, em especial uma câmera fotográfica ......., modelo ...., no valor de R$ .... e uma jaqueta ....., no valor de R$....

Passados mais de ... meses a empresa-ré devolveu a mala extraviada, porém violada, sem a máquina fotográfica e a jaqueta acima descritas, causando prejuízo ao autor, além de inúmeros transtornos decorrentes do extravio.

O autor então pleiteou junto a empresa-ré a devolução dos objetos furtados e um ressarcimento pelas avarias causadas na mala, sendo no entanto negado por esta.

Não obtendo sucesso de forma amigável, restou ao autor somente a tutela jurisdicional para reparar os danos materiais e morais causados pela empresa-ré.

Distribuído e autuado os presentes autos, foi designada audiência de conciliação em data de .../.../..., que resultou negativa, e estabeleceu como ponto controvertido "a questão da violação da bagagem do autor de responsabilidade da ré, bem como a existência do efetivo dano, quando vários objetos do autor teriam desaparecido da mala violada".

Formalizada a relação processual, a empresa-ré ..... apresentou contestação (fls. ...) aduzindo preliminarmente: a) carência da ação por não provar o autor a existência dos objetos reclamados dentro da mala; b) denunciado da lide à seguradora ......; e quanto ao mérito: c) danos materiais - admitiu a responsabilidade objetiva de indenizar, mas mencionou a prevalência da aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade de indenizar por perda ou extravio de bagagem limita-se no valor de 150 OTNs; d) danos morais - não cabimento por não ficar demonstrado o efetivo por parte do autor.

A litisdenunciada ....... também apresentou contestação (fls. ...) alegando: a) a existência do contrato de seguro com a ..., cujo valor da apólice em caso de danos com bagagens limita-se em R$ ...; b) não cobertura da apólice em caso de danos morais; c) que o valor pleiteado pelo autor por dano patrimonial não restou provado através de notas fiscais ou outros documentos idôneos; d) ausência de dano moral e que o valor pretendido pelo autor é totalmente descabido.

Após as contestações apresentadas, foi realizada em data de .../.../... audiência de instrução e julgamento, onde resultou negativa a conciliação, foi ouvida uma única testemunha arrolada pelo autor, e em seguida designando data para apresentação de alegações finais por memoriais.

DO DIREITO

O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.

Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:

" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"

O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

II - a época em que foi fornecido".

Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.

Serviço defeituoso é aquele que não apresenta a segurança esperada, considerando-se, inclusive, a publicidade acerca do mesmo. A prestação de serviços deve sempre recorrer aos melhores procedimentos para garantir a qualidade e a segurança do consumidor. A responsabilidade legal, então, concentra-se somente na atividade de risco do fornecedor - responsabilidade objetiva - ocorrido o dano, o fornecedor responde por este.

Claudia Lima Marques, destacada jurista, comenta:

"A responsabilidade imposta pelo CDC segue o princípio da indenização integral, tanto que o legislador preocupou-se em mencionar expressamente os danos morais ou extrapatrimoniais. A reparação devida é limitada ao dano sofrido (patrimonial ou extrapatrimonial), mas a responsabilidade é teoricamente ilimitada.

(...)

Tendo em vista este novo caráter de reparação, não é de se espantar que a responsabilidade pelo fato do produto imposta pelo CDC deva levar a uma reparação efetiva do dano sofrido pelo consumidor-vítima (todas as vítimas são equiparadas ao consumidor, segundo dispõe o art. 17 do CDC)e que, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública da previsão, qualquer exoneração ou limite a esta responsabilidade, estabelecido a priori através de contrato, seja considerado ineficaz."

A jurisprudência reconhece reparação integral dos danos:

"TRANSPORTE DE MERCADORIAS - Via Aérea - Indenização - Alegação de substituição do conteúdo da coisa transportada - Declaração do usuário feita em conhecimento aéreos que goza de presunção de veracidade - Responsabilidade da transportada, vez que não demonstrou o contrário - Verba devida".

"AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - Extravio de bagagem durante transporte aéreo - Inaplicabilidade do critério do art. 268, da Lei 7.565, que toma por base o peso do transportado - Desvio ocorrido em terra e não decorrente de acidente aéreo - Necessidade de interpretação restrita da norma especial, limitadora de direito - Reparação integral que evita enriquecimento sem causa das companhias aéreas - Aplicação do direito comum e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se sua vulnerabilidade (art.4º,I) e interpretando-se as cláusulas contratuais de maneira a ele mais favorável (art. 47)."

Indiscutível, portanto, a responsabilidade da empresa-ré na reparação integral dos danos causados ao autor, de acordo com as regras do Direito Civil, pois as normas do Código de Defesa do Consumidor, juntamente com nossa Magna Carta, prevalecem.

Considera-se desta forma impugnada a alegação de prevalência do Código Brasileiro Aeronáutica para o caso sub judice, pois é clara a orientação jurisprudencial de nossos tribunais pátrios.

No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.

O dano é o prejuízo sofrido por alguém, em conseqüência da violação de um direito seu, sendo patrimonial quando afeta um interesse econômico.

Para que surja uma obrigação de indenizar, é necessário que alguém tenha sofrido um dano, que este dano tenha sido causado por um fato anti-jurídico e que este fato possa ser imputado à pessoa que se pretende responsabilizar, a título de culpa ou risco criado e , finalmente, que o dano tenha cabimento no âmbito ou escopo da norma violada.

No caso, o extravio ocorreu em condições normais de vôo, pelo que a responsabilidade da companhia aérea é regida pelo CDC e pela CF/88, devendo o dano ser integralmente indenizado.

Da mesma forma, as declarações feitas pelo autor no conhecimento aéreo de transporte de mercadorias são verdadeiras, devendo a empresa-ré provar o contrário e, na dúvida, assume a obrigação de indenizar.

O art. 6º, inciso VIII, do CDC, dispõe como direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;".

O documento de fls. colacionado aos autos, demonstra a relação de objetos que faziam parte do conteúdo da mala do autor e, ao receber de volta sua bagagem, declarou o seguinte: "recebi parte, foi violada a bagagem, e retirada uma máquina ... e uma jaqueta ...".

Desta forma, considera-se impugnado a carência de ação argüida pela empresa-ré, por falta de comprovantes dos objetos furtados, pois a falta deste não retira o direito do autor de buscar reparação dos danos materiais e morais causados pela empresa aérea.

O dano moral é aquele que não afeta o patrimônio, consistindo em dores físicas ou sofrimentos psíquicos, resultantes normalmente da violação dos direitos de personalidade. O dano psíquico ofende a integridade psíquica, como a liberdade, a intimidade, o sigilo.

É o caso dos autos, eis que o autor, com o extravio de sua bagagem, necessitou passar por um amplo processo burocrático dentro da empresa-ré, a fim de localizar sua bagagem e comprovar o referido extravio. Afora isto, necessitou adquirir novos utensílios de uso pessoal, como roupas e máquina fotográfica.

O dano moral é cabível, nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Configurados os danos morais pela sensação de desconforto e aborrecimento decorrentes do extravio da mala impõe-se a indenização. Não há dúvida das repercussões do extravio da mala, além do período que a empresa-ré demorou para restituí-la (mais de 5 meses).

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 172.720-9-RJ, inteligentemente decidiu:

"INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA
O fato da convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais, não exclui a relativa aos danos morais. Configurados estes pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, de aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio da mala, cumpre observar a Carta Política da República - incs. V e X do art. 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificadas pelo Brasil."

A decisão do STF demonstra um reconhecimento do dano moral para o caso em tela, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com a perda da bagagem. Assim, o direito visa a plena restituição do interessado à situação anterior. É um exemplo de reconhecimento de um direito fundamental a ser seguido.

O constrangimento sofrido pelo autor é insuscetível de aferições econômica, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.

Sendo assim, verifica-se que as alegações da empresa-ré de que os danos morais não ficaram demonstrados nos autos, não encontram suporte jurídico para serem admitidos, restando tão somente a quantificação da reparação por parte do magistrado.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne julgar procedente os pedidos de indenizações pleiteados na peça preambular, condenando a empresa-ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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