RESCISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ELETRODOMÉSTICO COM
DEFEITO - DEVOLUÇÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DESTA CAPITAL
...................................., brasileira, casada, doméstica,
residente na Rua ...................., n. ..........., nesta cidade, vem propor
contra a .................................., com sede na Rua
......................., n. ...., nesta cidade, a presente
AÇÃO DE RESCISÃO DA COMPRA E VENDA COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO
propondo-se a provar através do presente PROCEDIMENTO SUMÁRIO (inc. I do art.
275 do Código de Processo Civil, o seguinte:
1. No dia ..... de .......... do corrente ano, a autora adquiriu um fogão da
marca ................., modelo .........., da cor ....., conforme comprova a
Nota Fiscal em anexo, o qual foi entregue no dia .......... do mesmo mês;
2. Ao instalar o eletrodoméstico em sua cozinha, após o uso de seu forno, este
explodiu, impossibilitando o seu uso depois do ocorrido;
3. Apesar do acidente, não houve qualquer tipo de dano à sua pessoa;
4. A empresa não reconhece o direito da autora em reaver o seu dinheiro, ou a
troca por igual produto.
Ocorre que, tal questão recai em matéria especificamente regulada no Código de
Defesa do Consumidor que, em seu artigo 18 dispõe:
"Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem
solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios
ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminua o valor, assim como
por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do
recipiente, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações
decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das
partes viciadas.
par. 1o. - Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta dias), pode o
consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições
de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço. (...)"
ISTO POSTO, requer seja feita a citação da Ré, na figura de seu representante,
para na forma do art. 275 do Código de Processo Civil c/c art. 1.103 do Código
Civil, e ainda, com o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, responder aos
termos da presente, que deverá ser julgada procedente para condená-la a
ressarcir os danos patrimoniais, ou ainda, trocar a mercadoria adquirida por
outro da mesma marca e qualidade, condenando-a, também, nas custas e nos
honorários advocatícios a serem arbitrados por V.Exa.
Pretende provar os fatos alegados por todos os meios de prova em direito
permitidas, inclusive depoimento pessoal das partes, apresenta desde já o seu
rol de testemunhas, que segue em anexo.
Dá-se à causa o valor de R$ ....... (...)
N. Termos,
P. Deferimento.
............., .... de ............. de ...........
........................
Advogado