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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Consumidor Ação de indenização, ante a compra de produto impróprio para o consumo

Petição - Consumidor - Ação de indenização, ante a compra de produto impróprio para o consumo


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Ação de indenização, ante a compra de produto impróprio para o consumo.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O autor, em data de .... de ...., conforme Nota Fiscal nº ....., em anexo, adquiriu um frasco lacrado de ........ da marca ... no Supermercado ........, localizado na rua ......., cidade de ........ Em sua residência, quando tentou fazer uso do produto adquirido, surpreendeu-se ao verificar que o frasco de ....... continha em seu interior um inseto (mosca) e uma substância esbranquiçada não identificada depositada no fundo (aparentemente larvas do mesmo inseto - fotografias em anexo).

Tal circunstância causou-lhe especial repulsa e indignação, já que era ele consumidor assíduo dos produtos da marca ...., produtos que têm qualidade garantida pela milionária propaganda patrocinada pela empresa, que procura ligar seu nome a personagens das mais famosas e admiradas pelos brasileiros, tais como ...., ...., .... etc.

Com a verificação da presença do inseto, o autor imagina quantas vezes já adquiriu e consumiu produtos da marca .... que continham substâncias impuras (restos de animais, detritos, etc.) ou que foram fabricadas e comercializados sem as devidas cautelas para o consumo, mas que não teve a "sorte" de perceber que tais produtos não tinham condições de ingestão.

Entretanto em contato com a Ré, o que ocorreu poucos dias após a compra do produto, para informar-lhe acerca do ocorrido, ao Autor foi comunicado que este fato efetivamente pode ocorrer, tendo em vista que a produção da ......., adquirida pelo Autor era de responsabilidade de uma outra empresa contratada pela ...., e que ela estaria disposta a, tão somente, repor o frasco de pimenta e agraciar-lhe com uma cesta de produtos de sua fabricação.

Inconformado com a solução apresentada pela Ré - já que o Autor sente-se gravemente prejudicado em sua intimidade e seus direitos como consumidor. Assim formulou consulta ao PROCON a respeito da responsabilidade da Ré quanto ao ocorrido, ocasião em que, como resposta lhe foi informado que, se efetivamente constatada a presença do animal na embalagem adquirida, estava a empresa .... obrigada a reparar os danos morais e materiais decorrentes do ilícito.

De posse deste parecer, o Autor novamente e por diversas vezes procurou contato com a empresa Ré, solicitando-lhe a solução do problema, mediante o pagamento de indenização correspondente aos danos materiais sofridos - valor gasto com o produto deteriorado - e também danos morais.

Tendo em vista que a Ré, até a presente data não tomou nenhuma providência para solucionar o problema, não restou outra alternativa ao Autor senão buscar, mediante o presente pedido, a satisfação de seus direitos violados.

DO DIREITO

1. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL NO DIREITO BRASILEIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A antiga discussão acerca da possibilidade de reparação do dano moral hoje não mais tem lugar, já que prevista na Constituição Federal:

"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Com respaldo constitucional, sobreveio a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que em seu art. 6º estabelece que a reparação ao dano moral é direito básico do consumidor, senão vejamos:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos;"

Com a evolução legislativa quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna aos ditames da justiça que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento. Desta forma, a legislação, ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos morais sofridos por ação ou omissão do fornecedor do produto ou serviço.

Como sabemos, a lesão passível de ressarcimento não se esgota na esfera patrimonial, podendo atingir os interesses não patrimoniais da pessoa. Protege-se, desta forma, os direitos da personalidade, que protagonizam valores relevantes, que devem ser preservados.

Carlos Alberto Bittar (Os direitos da personalidade, RJ, Forense Universitária, 1995, p. 01) define os direitos da personalidade como aqueles:

"... reconhecidos à pessoa tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a defesa de valores inatos no homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e tantos outros."

No que diz respeito a reparação por danos morais estribado do Código de Defesa do Consumidor, James Marins (Responsabilidade da empresa pelo fato do produto: os acidentes de consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ed. RT, 1993, p. 143) bem salienta que:

"A par de restar cediçamente consagrado, quer na doutrina quer na jurisprudência a indenizabilidade do dano moral e da expressa menção constitucional a sua reparabilidade, o art. 6º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assegura como direito básico do consumidor 'a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais'. Segundo observa com propriedade Nélson Nery Júnior, neste dispositivo quer o legislador assegurar não só o critério genérico - que, segundo pensamos, poderá comportar mitigações - de observância da responsabilidade objetiva, ao utilizar-se da expressão 'efetiva prevenção e reparação', como também deixar imbúbite a possibilidade de cumulação entre o dano moral e patrimonial (ao utilizar-se justamente da partícula conjuntiva 'e'), matéria outrora objeto de sérias controvérsias."

Enquanto na reparação pelo dano patrimonial visa-se a recompor o patrimônio do lesado, a função da reparação do dano moral é essencialmente compensatória, ou seja, procura-se substituir no espírito da vítima a sensação desagradável, que o dano causou, pelo conforto que o dinheiro pode trazer. Outra faceta da indenização do dano moral diz respeito ao papel da sanção civil que a condenação desempenha, na medida em que atua como desestímulo à prática danosa.

O fato de o consumidor - ora autor - encontrar um inseto alojado no interior de um produto costumeiramente consumido por ele e sua família causa-lhe especial transtorno e repulsa, já que, conforme já dito, tal consumidor passa a imaginar quantas vezes já ingeriu em produtos .... outros dejetos indesejáveis. Some-se a este estado de repulsa o fato de o consumidor sentir-se ludibriado pela diária e maciça propaganda patrocinada pela ...., que liga a seus produtos a imagem de pessoas queridas e admiradas pelos brasileiros, como é o caso de ...., ...., .... etc.

A repulsa e indignação foi ainda maior quando, ao procurar resolver o problema, e, legitimamente pleitear indenização pelo ocorrido, conforme lhe garante a legislação pertinente - Código de Defesa do Consumidor - a empresa lhe ofereceu mais produtos de sua fabricação. Ora, desde o ocorrido, o Autor nunca mais adquiriu e muito menos consumiu os produtos de fabricação ou com o rótulo da marca ...., e isto por razões óbvias, já que corria o risco de ingerir um produto sem condições de ser consumido, a exemplo do ocorrido com o frasco de ......., e o que é mais grave, sem ter a sorte de perceber.

Este desprazer não pode passar indene. A responsabilidade de uma empresa que abastece todo o território brasileiro com produtos alimentícios deve ser lembrada e cobrada sempre que se detectem fatos como o que aqui se relata, sob pena de se estimular o desleixo e despreocupação com a higiene e qualidade dos produtos que consumimos diariamente.

Com a edição do Código de Defesa do Consumidor, a saúde e segurança foram erigidos a Direitos Básicos do Consumidor:

"Afetos ao 'princípio da garantia de adequação', constante do art. 4º deste Código, e que refere-se ao binômio segurança e qualidade, que é objetivo colimado pela Política Nacional de Relações de Consumo." (Cf. James Marins, ob. sup. p. 50).

A exigência de um produto inócuo e apto ao consumo não é, portanto, mero capricho do Autor, mas sim um direito básico seu, direito este ligado diretamente a sua condição de consumidor e cidadão.

2. DO PARECER DO PROCON-....

O Autor, em consulta à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, obteve um aprofundado estudo (em anexo) que, ao concluir a obrigatoriedade de a empresa Ré em responder não só pelas perdas materiais, mas também pelos danos morais causados ao consumidor, com maestria aduz que:

"No caso em tela, não se discute o ressarcimento do produto por outro de igual qualidade. Entretanto, a confiança depositada na aquisição de bens produzidos com a renomada empresa, aliado ao em que deve suportar o fornecedor na intenção de prevenir uma futura ocorrência pelo vício do produto é, sem sombra de dúvidas, muito maior que aquele adquirido pelo consumidor.

No sistema do Código de Defesa do Consumidor leis imperativas irão proteger a confiança que o consumidor depositou no vínculo contratual, mais especificamente na proteção contratual, na sua adequação ao fim que razoavelmente dele se espera, irão proteger também a confiança que o consumidor deposita na segurança do produto colocado no mercado.

É bem verdade que o frasco contendo dentro um inseto, tal como ficou registrado em fotografias, o consumidor não sofreu grande prejuízo econômico. Todavia, há que se questionar como os direitos estarão resguardados preventivamente uma vez que deve o Fornecedor garantir a segurança e qualidade oferecida em razão de sua responsabilidade. Objetiva-se assim a realização das expectativas legítimas de segurança dos consumidores frente aos produtos que consomem.

(...)
De nossa parte, cremos que para os fins deste trabalho há duas funções que devem ser destacadas e permanecer constantemente sob nossa atenção. A primeira é a função preventiva, de desestímulo mencionada em todos os trabalhos e textos legislativos até hoje publicados sobre a responsabilidade do fabricante. A segunda é a função reparadora. Ambas devem estar ligadas porque a perspectiva meramente ressarcidora não vem resolver a questão das relações fabricante-consumidor, uma vez que tal conflito está inerido numa situação global de poder dentro do mercado e, pois, do controle de mercado pelo público consumidor e não por conglomerados econômicos ou financeiros.

(...)
Entre indivíduos, de igual posição social e econômica, a técnica de prevenção funciona na medida em que seus patrimônios são equilibrados. Mas o fabricante, diante do consumidor, pode dispor de um recurso a mais: o custo de indenização pode entrar no seu cálculo de custos de produção, sendo posteriormente repassado no custo das mercadorias. Se o custo é tal que pode ser facilmente suportado pelo mercado, a responsabilidade é absorvida como risco da empresa."

Tendo em vista a consistência do parecer supra mencionado, somando-se a idoneidade do Órgão do Estado especializado na proteção e defesa do consumidor, não resta dúvidas acerca da obrigatoriedade de a empresa Ré ressarcir os prejuízos causados ao Autor, o que deverá ocorrer nos termos seguintes.

3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

3.1. CRITÉRIO PARA SUA DETERMINAÇÃO

Quanto ao dano material sofrido pelo Autor, não existem maiores dificuldades, pois basta que se estabeleça a condenação da Ré ao pagamento ao Autor do valor correspondente ao frasco de pimenta adquirido por ele, se que se fale em reposição do frasco de ......... avariado, por outro da mesma marca, já que o Autor jamais irá consumir novamente produtos da marca ....

Por outro lado, quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, devemos levar em conta não só o que os romanos chamavam de restitutio in integrum, ou seja, a restituição ao estado primitivo perdido em conseqüências do ilícito praticado pelo Réu, já que:

"... em verdade há mais uma compensação do que efetivamente uma restituição ao 'statu quo ante'. Mesmo assim, esta compensação visaria, pelo menos em tese, a restituir à pessoa ofendida o seu estado de espírito anterior ao dano. O proveito verificado com determinada importância, a título de indenização pelo 'pretium doloris', a distração que poderia ser obtida com tal quantia, fatia teoricamente com que a vítima retornasse ao seu estado emocional e/ou de bem-estar físico anterior ao dano." (Cf. João Casillo, Dano a pessoa e sua indenização, 2ª ed., Ed. RT, p. 84).

Além disso, para se estabelecer o quantum indenizatório devemos ter em mente o seu aspecto sancionatório. Sobre este tema, o paranaense João Casillo (op. cit. p. 81/82) em sua famosa obra Dano à pessoa e sua indenização é bastante claro ao afirmar que:

"Etimologicamente não há indicação de que a palavra indenização tenha correlação com a idéia de sanção, mas não se pode negar que, como corolário do dano causado, a indenização também tenha função sancionatória ao causador do dano.

Não se pode fugir desta realidade, pois ela é muito importante, até sob o ponto de vista psicológico-social. Aliás, é inegável esta constatação, pois aquele que indeniza, mesmo que o faça amigavelmente, sem coação do Poder Judiciário, sente o aspecto sancionatório da indenização.

Além disso, a possibilidade de as pessoas serem obrigadas a indenizar, sendo agentes de atos ilícitos, pesa fundamentalmente nas atitudes de cada um. Os que praticam o ato dolosamente pensam duas vezes antes de fazê-lo. Os que poderiam praticar por culpa, aguçam seus sentidos, para não incorrerem em imprudência, negligência ou imperícia."

Ora, no caso em exame, a indenização, tomada pelo seu aspecto sancionatório, tem que ser tal, que promova na Ré a atitude de repensar o sistema de produção de seus produtos, especialmente aquele onde constatou-se a presença do inseto, pois, caso contrário, ou seja, se a indenização for em valor ínfimo para as proporções econômicas da Ré, certamente ela não terá nenhum "estímulo" em repensar seu processo de produção.

Diante deste aspecto, e tendo em vista que trata-se de empresa que gasta anualmente cerca de R$ .... (....) em vistosas campanhas publicitárias que têm por escopo incutir imagem de excelência que deveria corresponder ao produto efetivamente comercializado (a título de exemplo de seu poderio econômico, em anexo apresenta-se recorte de jornal onde consta a notícia de que a Ré adquiriu a camiseta mais cara do mundo: R$ .... da malharia Hering de Blumenau - SC), é imperioso que o valor da condenação a título de danos morais seja de valor compatível com este numerário.

Nossos Tribunais, atentos ao aspecto sancionatório da indenização por danos morais, reiteradamente decidem por sua natureza sancionatória, também chamada "penal", senão vejamos:

"APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VERBA IRRISÓRIA - ESTIMATIVA PRUDENCIAL - VALOR QUE DEVE SATISFAZER A DOR DA VÍTIMA E AO MESMO TEMPO SERVIR DE SANÇÃO AO OFENSOR.
A indenização por danos morais deve ser fixada em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, leva em conta sua natureza 'penal' e 'compensatória'. A primeira como uma sanção imposta ao ofensor através da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que a reparação pecuniária traga uma satisfação que atenue o dano havido ..." (Ac. un. da 2ª T. Cív. do TJ MS, rel. Des. Milton Malulei - Bol. IOB 3/12372).

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. DANO MATERIAL E MORAL. CUMULAÇÃO.
O adquirente de ampola de refrigerante contendo comprovado corpo estranho que o torna impróprio ao consumo, e que sofre grande desgaste psicológico para provar o defeito de fabricação por parte da empresa renomada e poderosa, envolvendo-se em diversos pleitos judiciais e até um inquérito criminal instaurado por iniciativa da indústria produtora, faz jus ao ressarcimento por dano patrimonial, para que o produto seja substituído por outro de boa qualidade, e por dano moral, a fim de impor-se a uma sanção ao violador de um direito que não tem conteúdo econômico, mas para que se dê uma satisfação ao ofendido." (Ac. da 8ª C. Cív. do TJ RJ, rel. Des. Geraldo Batista, Bol. IOB 3/10588).

Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais, 2ª ed. RT, 1994, pp. 219/220), sustentando o caráter punitivo da indenização por danos morais, bem lembra que:

"Vem-se cristalizando orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte-americano e inglês. É a da fixação de valor que serve como desestímulo a novas agressões, coerente com o espírito dos referidos 'punitive' ou 'exemplary demages' da jurisprudência daqueles países.

Em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante."

Desta forma, pela presente ação de reparação de danos morais, o Autor espera seja a Ré condenada ao pagamento do valor correspondente a .... salários mínimos a título de danos morais e, a título de danos materiais, o valor correspondente ao de um frasco de ........., que importa, em média, R$ .... (....).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência, seja citada a empresa Ré, mediante carta com aviso de recebimento - AR (nos termos dos artigos 221 e 222 do CPC), no endereço supra mencionado, para que, querendo, conteste os termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão, sendo que, ao seu final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a Requerida ao pagamento do valor correspondente a .... (....) salários mínimos em razão de indenização por danos morais, e o valor do produto viciado, estimado em R$ .... (....), a título de danos materiais.

Requer-se, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da Ré, a testemunhal, documental e pericial (perícia no frasco de ......., que será depositado em juízo após a distribuição do presente feito, e perícia psicológica a ser realizada no Autor).

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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