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Petição
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Consumidor
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Ação de cobrança por pagamento insuficiente
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O devedor inadimplente pagou o título em Cartório de
Protesto, oferecendo apenas o principal. Entretanto, não fica desonerado de
responder pelos consectários moratórios, pleiteados nesta ação.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL.
............................................., pessoa jurídica de direito
privado, com sede no ...., por sua filial ...., inscrita no CGC/MF sob nº ....,
estabelecida na Rua .... nº ...., por seu procurador, signatário da presente,
"ut" instrumento de mandato anexo, docs. .../..., com escritório profissional
sito na Rua .... nº ...., fone: ...., em ...., vem, respeitosamente à presença
de V. Exa. propor
AÇÃO DE COBRANÇA
pelo rito ORDINÁRIO contra ................................., inscrita no CGC/MF
sob nº ...., estabelecida na Rua .... nº ...., em ...., com base nos artigos 282
e segts. e 126 do CPC, art. 4º da Lei de Introdução ao C.C e art. 1º da Lei nº
.... (por analogia) e pelos motivos fáticos e de direito a seguir:
I - A Requerente vendeu à Requerida, em ...., os produtos e serviços constantes
nas notas fiscais nºs ...., ...., ora anexadas e presente por suas fotocópias
autenticadas e acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega dos produtos
(docs. Anexos nºs .../...).
II - Desses fornecimentos resultou a emissão da duplicata mercantil nº ...., no
valor de R$ ...., com vencimento em .../.../... (cópia do título em anexo, doc.
nº ....), o qual foi pago em .../.../..., através do recibo nº .... (doc. anexo
nº ....).
III - Acontece que a Requerida efetuou o pagamento do título acima referido com
o cheque nº ...., emitido pela mesma contra o Banco .... - Agência ...., o qual
embora apresentado, foi devolvido por insuficiência de fundos conforme carimbo
aposto no verso da cártula (docs. anexos nº....).
IV - Esgotados todos os meios suasórios para o recebimento do seu crédito, a
Requerente desconsiderou o pagamento efetuado, uma vez que o cheque não foi
resgatado, mesmo porque é previsto no próprio documento que "o recibo somente
terá validade após a compensação do cheque", restando subsistente a obrigação
representada pela duplicata nº ....
V - O título foi levado a Cartório, tendo sido pago pela Requerida no tríduo
legal, somente o valor principal e juros legais de apenas ....% a.m. (docs.
Anexos nºs .../...), causando sérios prejuízos para a credora, eis que o valor
da cártula deixou de representar seu valor real diante da inflação somada no
período compreendido entre o vencimento do título e seu pagamento em Cartório,
bem como até a presente data, com o conseqüente enriquecimento ilícito da
devedora em detrimento do credor.
VI - Assim com apoio na doutrina e mais do que pacífica jurisprudência, a
Requerente busca a tutela jurisdicional visando o recebimento do seu crédito.
DUPLICATA - PROTESTO - PAGAMENTO EM CARTÓRIO - EFEITO.
"O devedor inadimplente que paga o título em Catório de Protesto, oferecendo
apenas o principal, não fica desonerado de responder pelos consectários
moratórios, uma vez que tal pagamento corresponde ao ato de purgar o atraso e,
conseqüentemente, o obriga a ressarcir o credor pelos prejuízos que a sua mora
lhe acarretou - Cód. Civ. Arts. 956 e 959, inc. I." (TA-Cív. RJ - Ac. Unân. Da
1ª Câm. Reg. Em 02.10.89 - Ap. 7.386 - Rel. Juiz Laerson Mauro) - ADCOAS - BJA
nº 35, de 20.12.89.
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. TÍTULOS CAMBIAIS NÃO AJUIZADOS - CORREÇÃO
MONETÁRIA.
"Diante da notoriedade do fato inflação, o pagamento de título cambial anotado
para protesto, sem correção monetária, importa em enriquecimento sem causa para
o devedor e empobrecimento para o credor, pressupostos da ação de locupletamento
ilícito. Aplicação analógica do art. 1º, § 1º, da Lei de Introdução ao C.C. e no
art. 126 do C.P.C.. Precedentes jurisprudenciais. Apelo Improvido." (Apel. Civ.
Nº 186055521 - 2º Câm. Cív. Em Reg. De Exceção) - Julgados do Tribunal de Alçada
do R.G.S., nº 61, pág. 350/352. (Grifos nossos).
"Ex positis"
Isto posto, requer se digne V. Exa. receber a presente, determinando seja
expedido competente mandado de citação da Requerida, na pessoa de seu
representante legal para, no prazo legal, responder aos termos da ação para, ao
final, ser condenada no pagamento da correção monetária devida a partir do
vencimento do títulos, complementação de juros legais, custas processuais,
honorários de advogados a serem fixados a base de .... % sobre o total da
condenação, bem como as cominações previstas no § 2º do art. 20 do CPC.
Requer, outrossim, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob
pena de confesso, e a produção de todos os meios de prova em direito admitidas,
inclusive a testemunhal, juntada de documentos e perícias.
Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).
D. E A. Com os documentos inclusos.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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