O MUNICÍPIO DE ____________, entidade de direito público interno, inscrito no CGC-MF sob nº _________, estabelecido com sede na Rua ____________, nº ____, Centro Administrativo Municipal, por seus procuradores (proc. anexa- doc. 01), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência pedir vênia para

NOTIFICAR

CENTRO DE CULTURA, na pessoa de seu representante legal, estabelecidos no Bairro ____________, próximo ao Aeroporto Regional de ____________, pelos fatos a seguir relatados:

DOS FATOS

1.- Com base no Decreto nº ______, de ____ de _________ de _____ (doc. 02), que deu origem ao contrato particular, cuja cópia vai anexa, doc. 03, o Município de Cidade deu em permissão de uso, a título precário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, imóvel onde foi construído o Centro de Cultura, que tem a seguinte descrição de suas medidas e confrontações:

"Uma área de terras com 2.631, 75 m² (dois mil, seiscentos e trinta e um metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Norte por 95,00 metros com as propriedades de ____________ e ____________; Nordeste, por 78,00 metros com a propriedade de ____________, e a Sudoeste por 159,50 metros, com o prolongamento da Avenida _________, de forma triangular, localizada no Bairro _________, desta cidade."

2.- Na cláusula Oitava do contrato de permissão de uso de bem público foi registrado que:

"A qualquer momento, em razão da precariedade da presente permissão, independente do prazo estabelecido na cláusula segunda, a PERMITENTE, a seu exclusivo critério, atendendo aos interesses do Município de ____________ poderá rescindir, de pleno direito, a presente permissão de uso de imóvel, sem que caiba ao PERMISSIONÁRIO, pela rescisão, direito a qualquer indenização ou reparação." (Ressaltamos)

3.- A permissão de uso continuou até a presente data. Porém, de ora em diante, o PERMITENTE não tem mais interesse na continuidade da permissão de uso, pois necessita da área para utilizá-la como estacionamento do Aeroporto Regional de ____________ Nesse intuito, revogou, nos autos do expediente administrativo nº _________, de ___-___-___, o Decreto nº _____, rescindindo, assim, a permissão de uso.

4.- Nessa linha de pensamento, vem, o Município-permitente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 867 e seguintes, do Código de Processo Civil, requerer seja:

a) determinado, por Vossa Excelência, a notificação judicial do permissionário Centro de Cultura, de que o Decreto nº ________ foi revogado e;

b) para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento desta, desocupe a área de propriedade do Município de ____________;

c) no mesmo prazo, proceda a retirada de toda e qualquer benfeitoria por ele construída no imóvel, às suas expensas e sem direito a qualquer indenização, seja a que título for, nos termos da cláusula Sétima do contrato de permissão de uso;

d) fixada multa de R$ ______ (_________ reais) para cada dia que exceder ao prazo concedido no item "a", até a efetiva desocupação do imóvel;

e) decorrido o prazo legal para os fins ora prescritos e, nos termos do art. 872, do Código de Processo Civil sejam os autos entregues ao notificante-Município.

Valor da causa: R$ ______

____________, ___ de __________ de 20__.

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OAB-UF Nº

ROL DE DOCUMENTOS

Doc. 01 - Procuração

Doc. 02 - Decreto nº ______

Doc. 03 - Contrato de permissão de uso de bem público

Doc. 04 - Decreto que revogou a permissão de uso de bem público.