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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Medida cautelar inominada, na qual o Município requer o levantamento topográfico de área a ser desapropriada por utilidade pública

Petição - Civil e processo civil - Medida cautelar inominada, na qual o Município requer o levantamento topográfico de área a ser desapropriada por utilidade pública


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Medida cautelar inominada, na qual o Município requer o levantamento topográfico de área a ser desapropriada por utilidade pública.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..... - ESTADO DO ......

...., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede administrativa na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., neste ato representada pelo .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e CPF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., por seu procurador adiante assinado, .... (qualificação), inscrito na OAB sob nº .... e CPF nº ...., estabelecido na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para com base no que dispõe o artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Município de .... declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, uma área de terras com dimensões de ....m2 pertencente a .... e ...., que se encontrava matriculada sob nº .... no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de .... A referida desapropriação ocorreu de forma amigável, conforme faz certo a certidão expedida pelo CRI da comarca de ...., de matrícula nº ....

Na área desapropriada foi instalada uma indústria, ...., que hoje necessita expandir seu empreendimento, conforme requerimento protocolado junto a ....

Em contato com os proprietários da área, .... e ...., recebeu o Município ...., autorização para proceder o levantamento topográfico da área, com vistas a edição do Decreto de Declaração de Utilidade Pública.

No entanto, ao deslocar a equipe técnica responsável pelo levantamento topográfico, encontrou forte oposição por parte do Sr. ...., vizinho da referida área que se intitula posseiro e, por isso, não vem permitindo a efetivação dos trabalhos, inclusive, com ameaças de agressão física.

DO DIREITO

Assim, MM. Juiz, em que pese o artigo 7º do Decreto Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre Desapropriação por Utilidade Pública, permitir que as autoridades administrativas penetrem nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer ao auxílio da força policial, entende o requerente, que seja a concessão de Medida Cautelar, que expressamente lhe autoriza proceder os necessários levantamentos topográficos da área em questão, o mais salutar meio de concretizar sua pretensão, cumprindo com o seu dever de promover o progresso e a geração de empregos.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, e com base no que dispõe o Código de Processo Civil, em seus artigos 796 e seguintes, requer seja concedida Medida Cautelar Inominada, em face de .... (qualificação), residente e domiciliado na comarca de ...., permitindo ao requerente proceder o levantamento topográfico da área de terras matriculada sob nº ...., pertencente a .... e ...., visando a edição de Decreto de Declaração de Utilidade Pública para fins de Desapropriação Amigável ou Judicial.

Requer ainda, que considerando que a presente medida nenhum dano ou prejuízo poderá causar a qualquer das partes, seja-lhe dispensada a prestação de caução.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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