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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Especialização de hipoteca legal

Petição - Civil e processo civil - Especialização de hipoteca legal


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ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - ART 134 DO CPP

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________ - UF

Processo nº _______

____________, brasileira, casada, dentista, portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº ____________, inscrita no CPF sob nº ____________ residente e domiciliada na Rua ____________, nº ____, ap. ____, Bairro ____________, nesta Cidade de ____________, por seu advogado in fine assinado (procuração em anexo, doc 01), nos autos criminais acima numerados que a Justiça Pública promove contra ____________, por violação ao art. 121, § 4º, do Código Penal, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:

a ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL, com fulcro no art. 134 do Código de Processo Penal

pelo que passa a expor e requerer:

A requerente é mãe da vítima e teve seu mui amado filho tirado de seus braços aos 8 (oito) anos de idade, após desastroso procedimento médico-cirúrgico cometido pelo réu, médico cirurgião do Hospital _________, que num erro crasso de avaliação causou o óbito de ________, seu paciente, por inobservância de regra básica e de fundo técnico no exercício de sua profissão.

É incontestável a certeza da infração, sendo ainda o acusado confesso, e pelo parecer da junta médica que avaliou o caso (documento em anexo, doc 02) estão preenchidas as exigências legais para o processamento do presente pedido.

A requerente ingressará com a devida e justa AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por ato ilícito contra o réu, porém para garantir que o mesmo não venha a dissipar seus bens imóveis, com a finalidade de prejudicar a justa reparação, faz-se necessária a intervenção da justiça.

Estima-se que a responsabilidade do acusado seja de aproximadamente R$ _______.

O réu possui o seguinte bem imóvel:

Uma área de _____ m², numa das áreas mais nobres da cidade, o valor médio de um terreno deste porte é de R$ ________ :

"Lote 15 da quadra 1000, no Bairro _______, com frente para a Rua _____, distando aproximadamente 60,00 metros da esquina com a Rua ____, no quarteirão formado pelas citadas vias mais a Av. , ____ e , com área de ___,00 m², medindo e confrontando: a noroeste, com 15,00 metros, com a Rua ___; a sudeste, por 18,00 metros, com parte do lote 07 da _________ e outros; a nordeste, por 50,00 metros, com o lote nº 14 de propriedade de _________ e a sudoeste, por 50,00 metros, com o lote 13, conforme transcrição nº 00.000, fls. __, do Livro ___, do Cartório de Registro de Imóveis da ___ª Zona desta cidade". (Certidão em anexo (doc 03).

Pretende a requerente a hipoteca do bem supracitado.

Ex Positis, requer:

O processamento do presente pedido, na forma do art. 135 do Código de Processo Penal, com o fito último de obter-se a devida inscrição da hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, expedindo-se mandado para tanto.

Requer-se ainda o processamento do presente pedido em auto apartados, conforme ordena a lei.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________

OAB/


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