CONVERSÃO LITIGIOSA EM DIVÓRCIO - PERDA DO NOME PELA MULHER
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE _________
Jurisdição cível
Conversão de separação em divórcio
Justiça de graça
____________, brasileiro, separado judicialmente, operário de ____________,
residente na ____________, (casa nº ____) neste município de ____________, pelo
Procurador subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência,
ajuizar, a presente
Ação Ordinária de Conversão de Separação Judicial em Divórcio, prestação da
tutela jurisdicional, que intenta contra sua ex-mulher
____________, brasileira, separada judicialmente, com endereço profissional
junto a ____________, e domiciliada no Bairro ____________, nesta cidade de
____________. Para tanto, inicialmente expõe o pertinente, requerendo, ao final,
na forma que segue:
1.) Segundo se afere pelos inclusos documentos em anexo, o requerente, logrou
separar-se judicialmente do requerida, pela via consensual, tendo a sentença
homologatória da dissolução da sociedade conjugal, transitado em julgado em ___
de ________ de _____.
2.) Anela o requerente, pelo presente pedido, a obtenção do divórcio
(desconstituição do vínculo matrimonial), forte em permissivo Constitucional (ex
vi, do artigo 226, § 6º, da Lei Fundamental), incorporado, hodiernamente, pela
Lei nº 8.408 de 13.02.92, a qual imprimiu nova redação ao artigo 25 da Lei nº
6.515 de 26.12.77, reduzindo para (1) um ano o prazo legal para a conversão da
separação em divórcio.
No caso em tela, medeiam mais de (2) dois anos entre a resilição da sociedade
conjugal e o aviamento da presente demanda.
3.) Registre-se, que o requerente vem cumprindo bem e fielmente, com todas as
cláusulas insertas na separação, com destaque para a pensão alimentícia, a qual
vem sendo paga religiosamente, via desconto em folha de pagamento do autor.
Outrossim, inexistem bens imóveis para partilhar, sendo que os móveis foram
objeto de divisão, por ocasião da separação.
ISTO POSTO, com sede nos artigos 25, 35, 36, 37, et alii, da Lei nº 6.515 de
26.12.77, oferece para a seleta e dilúcida consideração de Vossa Excelência, os
seguintes REQUERIMENTOS:
I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Conceda Vossa Excelência, ao requerente o benefício da justiça de graça, eis
constituir-se em pessoa pobre e carente, firmando, para tanto o incluso atestado
de pobreza.
II - APENSAMENTO DE AUTOS Nº _________
Ordene Vossa Excelência, a teor do estatuído pelo artigo 35 parágrafo único
da Lei nº 6.515/77, seja apensado ao presente feito, os autos da separação,
tombada sob o nº _________.
III - CITAÇÃO DA EX-MULHER
Determine Vossa Excelência, seja processada a citação in faciem, da
requerida, no endereço profissional antes consignado, conclamando-a a anuir e ou
contestar a presente ação, sob pena de revelia, confissão e julgamento
antecipado.
IV - NOME DA REQUERIDA
Com o implemento do divórcio, ex vi, do artigo 25, parágrafo único da Lei nº
6.515/77, retome a requerida seu nome de solteira, expurgando-se de seu nome o
patronímico de família do requerente, passando a denominar-se: ____________.
V - MINISTÉRIO PÚBLICO
Do pedido seja dada vista ao Doutor Promotor de Justiça.
VI - PEDIDO FINAL
Ao final, requer a procedência da presente ação, para o efeito de
converter-se por sentença a ora existente separação em divórcio,
desconstituindo-se, opes legis, o vínculo matrimonial, editando-se para tal fim,
sentença declaratória-constitutiva-negativa, e ordenando-se como efeito
mandamental do decisum, após seu trânsito em julgado, a extração do competente
mandado de averbação ao Ofício de Pessoas Naturais.
Arque a requerida com as verbas derivadas do princípio da sucumbência, se e
somente se contestar a demanda.
Estimando a presente R$ ______
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO
____________, ___ de __________ de 20__.
____________
OAB