Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Alegação de exceção de incompetência, tendo em vista tratar-se a ré de pessoa jurídica e, por isso, ser competente o foro da sede da empresa

Petição - Civil e processo civil - Alegação de exceção de incompetência, tendo em vista tratar-se a ré de pessoa jurídica e, por isso, ser competente o foro da sede da empresa


 Total de: 15.244 modelos.

 
Alegação de exceção de incompetência, tendo em vista tratar-se a ré de pessoa jurídica e, por isso, ser competente o foro da sede da empresa.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº ......

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência argüir

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

declinando-se os autos para o foro de ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O excepto propôs a presente ação pleiteando receber da excipiente indenização no valor de R$ ...., tendo em vista o furto de seu automóvel, que qualifica na inicial.

Todavia, a ação foi proposta perante esse DD. Juízo, sendo que a excipiente localiza-se na ...., Estado de ...., devendo o feito processar-se perante uma das Varas Cíveis da Comarca de ....

DO DIREITO

Assim, vislumbra-se, de plano, que a propositura desta ação nessa Comarca de .... não encontra amparo em nenhum dispositivo legal, mesmo porque o artigo 327 do Código Civil preceitua que:

"Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou que se o contrário resultar da lei, da natureza das circunstâncias."

Por outro lado, confirmando o entendimento desta ...., o artigo 100 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, letra "a" impõe:

"É competente o foro:
....
IV - do lugar:
a) onde está a sede para a ação em que for Ré a pessoa Jurídica:"

Enfim, a presente ação encontra fulcro nos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Civil.

Por derradeiro, a excipiente anexa julgado do Tribunal de Justiça deste Estado de ...., que examinou a matéria recentemente, vindo a confirmar o entendimento desta ....

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a excipiente seja a presente Exceção julgada para que os presentes autos sejam encaminhados a uma das Varas Cíveis da Comarca de .... do Estado de ...., com a conseqüente condenação dos exceptos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil