Alegação de exceção de incompetência, tendo em vista
tratar-se a ré de pessoa jurídica e, por isso, ser competente o foro da sede
da empresa.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº ......
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende
com ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a)
na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de
Vossa Excelência argüir
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
declinando-se os autos para o foro de ....., pelos motivos de fato e de direito
a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O excepto propôs a presente ação pleiteando receber da excipiente indenização no
valor de R$ ...., tendo em vista o furto de seu automóvel, que qualifica na
inicial.
Todavia, a ação foi proposta perante esse DD. Juízo, sendo que a excipiente
localiza-se na ...., Estado de ...., devendo o feito processar-se perante uma
das Varas Cíveis da Comarca de ....
DO DIREITO
Assim, vislumbra-se, de plano, que a propositura desta ação nessa Comarca de
.... não encontra amparo em nenhum dispositivo legal, mesmo porque o artigo 327
do Código Civil preceitua que:
"Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes
convencionarem diversamente, ou que se o contrário resultar da lei, da natureza
das circunstâncias."
Por outro lado, confirmando o entendimento desta ...., o artigo 100 do Código de
Processo Civil, em seu inciso IV, letra "a" impõe:
"É competente o foro:
....
IV - do lugar:
a) onde está a sede para a ação em que for Ré a pessoa Jurídica:"
Enfim, a presente ação encontra fulcro nos artigos 304 e seguintes do Código de
Processo Civil.
Por derradeiro, a excipiente anexa julgado do Tribunal de Justiça deste Estado
de ...., que examinou a matéria recentemente, vindo a confirmar o entendimento
desta ....
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a excipiente seja a presente Exceção julgada para que os
presentes autos sejam encaminhados a uma das Varas Cíveis da Comarca de .... do
Estado de ...., com a conseqüente condenação dos exceptos ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]