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Petição - Civil e processo civil - Ação de consignação de aluguel e acessórios


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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL

COMARCA DE _________ - UF

OBJETO: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS

____________, brasileiro, casado, inscrito sob RG nº ____________ e CIC-MF sob nº ____________ residente e domiciliado na cidade de ____________, na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, por seus Procuradores (procuração anexa, Doc. 01) advogados, inscritos na OAB sob os nºs _________ e _________, CIC-MF nºs _________ e _________, estabelecidos com escritório profissional na cidade de _________ - UF, na Rua ____________, onde recebem as intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS, fulcrado nos arts. 9º, inciso III e 62 da Lei 8245/91, contra

____________, pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de ____________ - UF, na Av. _________, Bairro _________, inscrita no CNPJ sob o nº _________, na pessoa de seu representante legal, Sr. _________, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº _________, residente na cidade de _________ - UF, na Av. _________, nº ____, Bairro _________, com amparo nos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DOS FATOS.

1. Busca a presente ação obter decisão judicial que declare quitados os aluguéis e acessórios que o locador se recusa a receber, condenado-o, ainda, ao pagamento das despesas, custas e verba honorária.

2. Autor e Réu firmaram contrato de locação do imóvel situado nesta Cidade na Rua ________ nº ____, pelo prazo de _____ anos, pagando o locatário, ora Autor, a importância mensal de R$ ______ (_________) (doc. ___), quantia essa que deveria ser entregue na residência do Réu, na Rua _________ nº ________ (contrato, doc. _____).

3. Nos ____ primeiros meses de locação, o Autor pagou e foi-lhe dado o recibo dos alugueres (docs. ___), normalmente.

4. Ocorre que, procurando pagar o aluguel relativo ao mês de ________, vencido em ______ de ________, o Autor compareceu pessoalmente e por seu preposto, acompanhado de testemunhas, na residência do Réu, não o encontrando nessa e nem nas demais visitas que fez. Tampouco deu retorno aos inúmeros recados deixados.

5. A seguir, o Autor especifica o valor do aluguel e dos acessórios:

Aluguel vencido em ______ - R$ ______

Condomínio vencido em ______ - R$ ______

Total ______ - R$ ______

6. Pede-se e espera-se que esta ação seja acolhida, declarando quitadas a obrigação vencida e as que se forem vencendo durante o desenvolvimento do processo, até a sentença de primeira instância, condenado, ainda, ao pagamento das despesas, custas e verba honorária, fixada esta em 20% sobre o valor dos depósitos.

II - DO PEDIDO.

Isto Posto, com base nos fatos e fundamentos expendidos, requer a Vossa Excelência:

a) Requer-se a expedição do competente mandado de citação do Réu, na pessoa de seu representante legal supra qualificado, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 297), pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 319 e 285);

b) que a ordem seja expedida em breve relatório eis que se juntam cópias (CPC, parágrafo único do art. 225), facultando-se ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência do proceder nos dias e horários de exceção (CPC, art. 172, § 2º, com redação determinada pela Lei 8952/94), devendo o processo tramitar durante as férias e não se suspender durante elas (Lei 8245/91, art. 58, I);

c) Requer-se a intimação do Autor, após a citação, concedendo-lhe o lapso de 24(vinte e quatro) horas para efetuar o depósito - Lei 8.245/91, art. 67, III.

d) Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos (CPC, art. 332) e obtidos de forma lícita (CF, art. 5º, LVI), especialmente depoimento pessoal do Réu, pena de confissão se não comparecer, ou, se comparecendo, se negar a depor (CPC, art. 343, §§ 1º e 2º).

ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______

(doze meses de aluguel)

Termos em que,

P. Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB


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