Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Ambiental Termo de compromisso de reflorestamento de área de preservação permanente

Petição - Ambiental - Termo de compromisso de reflorestamento de área de preservação permanente


 Total de: 15.244 modelos.

 

OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE COMPROMISSO - REFLORESTAMENTO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - FLORA - EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO - ART 632 CC - ART 1322 NCC - LEI 10406 02
 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ..........-.......
 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ......., por intermédio de seu Promotor de Justiça, ao final assinado, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 632 e seguintes do Estatuto Processual Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente.
 

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra:

..............- brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade, sob R.G. n° ................ e inscrito no CPF/MF: n° ............, residente e domiciliado nesta Cidade e Comarca, proprietário do Lote Rural n° .........., Estrada ........... - ..........; consoante as razões e fundamentos de fato e de direito, a seguir expedidos:
 

DOS FATOS
 

A Promotoria de Justiça desta Comarca de ..........., em data de ........... de ........ de ......., celebrou com o Executado, os 02 (dois) Termos de Compromisso inclusos (docs. 01 e 02), pelos quais o ora Executado assumiu, voluntariamente, a seguinte obrigação:

a - reflorestar com espécies nativas da região, indicadas por técnicas adequadas, as áreas de preservação permanente em torno do córrego ........., numa faixa de 30 (trinta) metros a contar de suas margens para o interior da propriedade, ficando responsável pelos tratos culturais inerentes ao plantio, bem como isolar o local, impedir o acesso de pessoas, não permitindo a caça, a pesca ou depredações nesta área, relativa ao Sítio ........., registro n° ........, do Livro ......, fls. ......, do CRI desta Comarca (item I do incluso Termo de Compromisso);

b - igual obrigação (letra "a" - supra - ), em relação ao Sítio ................, todos do CRI desta Comarca (item I do incluso Termo de Compromisso);

c - a obrigação assumida deveria ocorrer no prazo de 60 (sessenta dias), contados a partir da assinatura do incluso Termo de Compromisso (item II do aludido Termo);

d - proceder o isolamento da área de preservação permanente com cerca, permitida a manutenção de acesso do gado ao curso de água conforme orientação técnica da EMATER local, caso inexistisse outra fonte na propriedade (item III do Termo incluso);

Acontece, Preclaro Magistrado, que passados mais de 08 (oito) meses, o Executado, não cumpriu totalmente, com suas obrigações assumidas, ou seja, o proprietário Executado, apenas recuperou parcialmente a área que deveria ser recuperada, e, igualmente, fez cerca de isolamento somente na metade da área, conforme aliás, acha-se positivado no incluso Laudo de Verificação do cumprimento do Termo de Compromisso, efetivado em 05/05/94 (doc. 03).

Por isso, o inadimplemento do Executado, implica na aplicação de multa no valor de um Valor de referência (1 VR) a partir da constatação de descumprimento, e diariamente uma UFIR para cada dia de descumprimento das obrigações (ítem V do incluso Termo).

Assim, configurado o inadimplemento, de longa data da assinatura do Termo de Compromisso, não coube a esta Promotoria de Justiça, outra alternativa, a não ser o competente ajuizamento da presente ação.
 

2 - DA LEGITIMIDADE
 

A Lei n° 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.078/90, legitimou o Ministério Público a tomar dos interessados compromissos de ajustamento para cumprimento de obrigações de fazer e não fazer. Assim está disposto no artigo 5°, § 6°, onde:

"Art. 5° - (...)

Parágrafo 6° - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial".

Nesse sentido, o disposto no artigo 566, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que:

"Art. 566 - Podem promover a execução forçada:

II - O Ministério Público, nos casos previstos em lei."

O não cumprimento da obrigação de fazer, qual se comprometeu o proprietário dos imóveis referidos, ora Executado, através do incluso Termo de Compromisso, documento este, considerado como título executivo extrajudicial, foi fato preponderante para a propositura da presente, eis que assim dispõe o artigo 580, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "in verbis":

"Art. 580 - Verificado o inadimplemento do devedor, cabe ao credor promover a execução.

Parágrafo único - Considera-se inadimplemento o devedor, que não satisfaz espontaneamente a dívida reconhecida por sentença, ou a obrigação, a que a lei atribui a eficácia de título executivo."

Inegável o fato de que o Executado, ao não realizar as obras de recuperação, reflorestamento e isolamento das áreas de preservação permanente, em seus referidos imóveis, às quais se obrigou, espontaneamente, quando da assinatura do Termo de Compromisso incluso, tornou-se inadimplente.
 

3 - DO INADIMPLEMENTO
 

A Secretaria da Agricultura, através do .......- Instituto Ambiental do ........., no uso de suas atribuições legais e, no cumprimento de seus trabalhos de rotina e fiscalização, constatou irregularidades nos imóveis de propriedade do Executado.

Notificado por esta Promotoria, o Executado acabou por firmar o Termo de Compromisso incluso, onde se obrigou a recuperação, reflorestamento e isolamento das áreas de preservação permanente, referente a extensão de 30 (trinta) metros das margens do Córrego ........, para interior de referidos imóveis, pertencentes ao Executado.

Que, expirado há muito, o prazo ajustado, procedeu-se nova vistoria nos imóveis de propriedade do Executado, como se infere do LAUDO DE VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMOS DE COMPROMISSO incluso, realizado em data ........, constatou-se o inadimplemento do Executado, que fez os serviços que se obrigou, apenas pela metade, ou seja, apenas em parte das áreas que assumiu a obrigação de fazer.

Desse modo, tendo procedido em desacordo com o referido termo ajustado, o Executado, tornou-se inadimplente, ensejando, portanto, o ajustamento da presente Ação de Execução de Obrigação de Fazer, para que o mesmo seja compelido a dar cabal e fiel cumprimento às obrigações assumidas.
 

4 - DO PEDIDO
 

DIANTE DO EXPOSTO, requer se digne Vossa Excelência, ordenar o seguinte:

I - a citação do Executado, para nos termos do artigo 632 do Código de Processo Civil, fazer a recuperação, reflorestamento e isolamento da área de preservação permanente em seus imóveis, a cuja realização estava obrigado, nos termos do incluso Termo de Compromisso e fundamentação exposta, fixando-se-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação válida e regular.

II - que o Executado seja condenado, com fulcro no artigo 644, do Código de Processo Civil, ao pagamento da pena pecuniária, por dia de atraso no cumprimento da obrigação, em valor a ser estimado ao prudente alvedrio de Vossa Excelência, considerando-se a favorável situação do Executado;

III - que seja o Executado condenado, ao pagamento da multa correspondente a um Valor de Referência ( 1 VR ), a partir de 05/05/94 (data da constatação do descumprimento), e diariamente de uma UFIR, por cada dia de descumprimento, desde aquela da constatação, até a data da efetiva citação, quando então, passará a prevalecer a pena pecuniária a ser estabelecida por Vossa Excelência (item II supra);

IV - a produção de todas as provas em Direito admitidas, em especial pela documentação inclusa, notadamente, ainda, pelo depoimento pessoal do Executado, prova testemunhal, cujo rol será encaminhado a tempo oportuno, bem como prova pericial, vistoria ou inspeção judicial, caso necessário;

V - finalmente que seja julgado procedentes os pedidos formulados na presente Execução, condenando-se o Executado a cumprir com suas obrigações assumidas, bem como no ônus da sucumbência, nas custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados, criteriosamente, por Vossa Excelência.

VI - Dá-se à causa, para os efeitos legais e de fixação de alçada, o valor de R$ ..............
 

N. Termos

P. Deferimento.
 

............, ...... de ........ de ......
 

.................................
Promotor de Justiça


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Ambiental
Termo de compromisso de reflorestamento de área de preservação permanente
Dano ambiental de ausência de técnica necessária para plantação de pinheiros
Ação civil pública devido a danos causados ao meio ambiente
Ação civil pública ambiental para coibição de desmatamento em área de preservação permanente
Ação civil pública interposta em face de Município, ante a poda e corte irregular de árvores
Ação civil pública cautelar inominada de crime ambiental
Ação civil pública em face de poluição sonora por parte de clube
Ação civil pública ambiental, com pedido de cassação de licença concedida
Paralisação de atividade danosa
Ação civil pública de dano ambiental por devastação
Ação civil pública em face de depósito inadequado de lixo por parte de Município
Ação civil pública com pedido de liminar