Requerimento de juntada da convenção sobre comércio internacional das espécies de fauna e flora selvagens em perigo de extinção.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DE .....
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através do Promotor de Justiça que esta
subscreve, vem, perante V.Ex.ª, nos autos da Ação Civil Pública nº ..........,
que move contra .......... e ........, requerer a juntada da Convenção sobre
Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagem em Perigo de
Extinção, promulgada no Congresso Nacional pelo Decreto n.º 76.623/75, a qual,
conforme aduzido na peça inicial por este membro do Parquet, incluiu o Falco
Peregrinus, ave migratória que tem habitat natural na Lagoa ...................,
entre uma das espécies ameaçadas de extinção, e que, por força desta convenção,
da qual o Brasil é signatário, deve ser protegida pelos órgãos de proteção
ambiental contra a prática predatória humana.
Segundo Hildelbrando Accioly, em Manual de Direito Internacional Público,
Saraiva, São Paulo, pgs.120:
" Ordinariamente, dá-se-lhes a denominação genérica de tratados, mas, conforme
sua forma, o seu conteúdo, o seu objeto, ou o seu fim, pode Ter essa mesma
denominação ou várias outras. Entre estas figuram as de convenção, declaração,
protocolo, convênio, acordo, ajuste, compromisso, modus vivendi, etc.
A convenção em nada difere do tratado quanto à sua estrutura e pode ser
empregada como sinônimo deste."
Assim, mais uma vez transcrevemos o art. 4º do Decreto Estadual nº 6.785/97,
regulamento da Lei nº 6.569, que determina deverem ser consideradas área de
preservação permanente aquelas de pouso de aves de arribação, protegidas por
Convênio, Acordo ou Tratado Internacional do qual o Brasil seja signatário:
Decreto Estadual nº 6.785/97, que regulamenta a Lei nº 6.569:
Art.4º -... Consideram-se de preservação permanente no Estado da Bahia, as
florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
I - nos locais de pouso de aves de arribação, assim declarados pelo Poder
Público, ou protegidos por convênios, Acordo ou Tratado Internacional de que o
Brasil seja signatário, devidamente ratificados;
III - ao redor das lagoas ou reservatórios d'água naturais ou artificiais, desde
o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima, medida
horizontalmente, seja de:
Requer, ainda, a juntada da matéria jornalística anexa, oportunidade em que
reitera o pedido de liminar requerido na inicial, pois as obras, como Vossa
excelência pode ver nesta foto de Jornal, esta sendo construída na beira da
Lagoa ........................., o que, em breve, poderá determinar a morte da
Lagoa.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]