INQUÉRITO POLICIAL - REFINARIA DE PETRÓLEO - ESTABELECIMENTO POLUIDOR -
AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - EMISSÃO DE FUMAÇA PRETA - POLUIÇÃO - CRIME
AMBIENTAL - DENÚNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEI 9605 98
Exmo. Sr. Doutor Juiz de Direito da Vara Distrital de ....... - Comarca de
.........
I.P. n. .....
Denúncia.
Consta do incluso inquérito policial que nos dias .... e ..... de ...... de
....., por volta das ...... horas, na Rodovia ....., km. ....., nesta cidade de
......., ....... (fls. ...), Superintendente da Refinaria de ...... - ........,
por si, em conluio, unidade de propósitos e em favor da pessoa jurídica
............ - ..........., sociedade de economia mista com sede na Av. .......,
n.º ....., ...... - ...., representada legalmente por seu Presidente,
........... (fls. ....), fizeram funcionar estabelecimento potencialmente
poluidor - Unidades U-220-A (craqueamento catalítico 2) e U-730-B (tocha nº 03),
sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, contrariando normas
legais e regulamentares pertinentes, conforme documentos de fls. .......
Consta dos autos que a ....., refinaria da ........, vinha, funcionando as
Unidades U-220-A (craqueamento catalítico 2) e U-730-B (tocha nº 03), sem
licença ou autorização da Cetesb, pois não atendia e não preenchia as exigências
legais feitas nas licenças anteriores que contemplaram o projeto inicial,
provocando emissões de "fumaça preta", material particulado e outras substâncias
poluentes em desacordo com normas legais e regulamentares. Com isso, funcionando
irregularmente, as unidades causaram poluição atmosférica, sendo objeto de
autuações e penalidades administrativas, além de outros inquéritos policiais.
Consta também, ter vencido a Licença Precária e, mesmo assim, a ..........
continuou funcionando as unidades mencionadas.
Pelas razões acima, no dia ..../..../...., o Eng. ....... esteve na refinaria
e determinou que as unidades U-220-A e U-730-B fossem paralisadas, não sendo
atendido. No dia ..../..../...., retornando à ......., ...... apresentou para
........ o ....... ......, impondo multa pela desobediência e determinando
formalmente a paralisação das unidades. Em seguida, ....... entregou o Auto para
o Superintendente ........ Ato contínuo, ....... determinou que não fossem
paralisadas as unidades e comunicou-se com um órgão colegiado da ........, sendo
que após decisão conjunta, os acusados decidiram fazer funcionar a U-220-A e
U-730-B, independentemente da ordem de parada, da falta de licença ou de
autorização.
Com tal atitude, a pessoa jurídica beneficiou-se do ato ilícito para manter
suas atividades, mesmo em detrimento do meio ambiente.
Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência, por crime ambiental ......... e
........... - ........, na pessoa de seu representante legal, .........., como
incursos no artigo 60 c.c. arts. 20 e 3º da Lei 9.605/98. R.A. esta, requeiro
sejam os acusados citados, interrogados, processados e ao final condenados,
ouvindo-se sob as cominações legais, as testemunhas abaixo arroladas, tudo nos
termos dos artigos 539 e ss. do Código de Processo Penal com as alterações da
Lei 9.605/98, arts. 26 a 28.
........., ..... de ....... de .......
....................................
Promotor de Justiça